HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- ... Trata-se de recurso contra a r. decisão que deferiu a hipoteca judiciária em favor dos agravados e credores, mesmo em havendo apelação da agravante, recebida nos dois efeitos. - Sentença condenou o agravante a devolver aos agravados as quantias deles recebidas com correção monetária e juros de mora. - A hipoteca judiciária constitui efeito secundário da sentença proferida em favor dos credores. - Juntamente para assegurar o credor com sentença favorável é que existe a hipoteca judiciária na lei processual civil e no art. 824 do Código Civil, prevenindo o seu crédito contra fraude à execução. Ela assegura o direito de sequela em bem imóvel do devedor. - O art. 466 e seu parág. único do Código de Processo Civil conferem a hipoteca judiciária ao vencedor da lide em 1º grau, mesmo no caso de efeito suspensivo dado à apelação do vencido. - A melhor doutrina é neste sentido, como vemos em lição do Mestre MOACYR AMARAL SANTOS ("in" Coment. ao Código de Proc. Civil, vol. IV, pág. 455): "É a hipoteca judiciária um efeito secundário das sentenças condenatórias, que condenam o réu no pagamento de uma prestação, consiste em dinheiro ou coisa, que segue, automaticamente, ao efeito condenatório. - Constitui-se independentemente de pedido da parte e de declaração expressa na sentença pelo juiz". J. C. BARBOSA MOREIRA ("in" Coment. ao Código de Proc. Civil, vol. V, pág. 538, 4ª Edição): "Ora, se se concede a hipoteca judiciária mesmo que a sentença seja provisoriamente exequível, isto é, quando o recurso cabível não tenha efeito suspensivo, a "f ortiori" quando o tenha, e por conseguinte não haja lugar para a penhora ou medida equivalente. - Em tal hipótese, precisamente, é que a hipoteca judiciária poderá revelar-se mais útil". "O caso, sem dúvida, é mesmo de hipoteca judiciária, não importando o recebimento da apelação em ambos os efeitos. - A lei e a boa doutrina são francamente favoráveis à posição dos agravados e credores. - O presente agravo, pois, não tem condições de prosperar. - Foi por todos esses motivos que negaram provimento ao agravo e confirmaram a correta decisão agravada. Julgado em 20-08-1985 Arquivo do EMFOR, TJ/1.507 EMFOR 464