HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- Na verdade, a ação foi proposta contra a ré-apelante (Telecomunicações do Paraná S/A), com base nos artigos 159, 1.518 e 1.521 todos do Código Civil. O pedido inicial está formulado no sentido de que à condenação da demanda fosse abrangida o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação. - É ponto pacífico de nossa jurisprudência de que, nas demandas por indenização por ato ilícito, a verba advocatícia deve incidir sobre o montante da condenação que vier a apurar-se. - Como reforço desta tese, cabe transcrever julgados, cujas ementas estão assim redigidas: "Honorários advocatícios - Os honorários se fixam sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa" (T.A. - PR-RT. 476/232). "Honorários de Advogados - Cálculo sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa - Apelação provida. - Honorários de advogado, incidem sobre o valor da condenação e não necessariamente sobre o valor da causa" (§ 3º do art. 20, do CPC) RT nº 456/232. - Se julgada procedente a ação, por haver indenização por ato ilícito e condenado o réu no pagamento de honorários advocatícios, deve essa verba ser calculada sobre o montante da condenação e apurar-se e não sobre o valor arbitrado inicialmente e dado à causa. Ac. de 14-12-1988 Arquivo do EMFOR - TJ/1.767 EMFOR 489