HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- ...Na apelação o venerável acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso do autor e, no tocante à verba honorária estipulou-a em 10% do que se liquidasse. - Assim dispondo, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 20, § 5º, do CPC, pois aí se tem preestabelecido o valor da condenação a ser considerado para a incidência do percentual previsto no § 3º do mesmo artigo, em relação ao qual o referido § 5º se apresenta como desdobramento e especificação, quando se trate, à evidência, de ação de indenização por ato ilícito, envolvente de prestações futuras. Ora, esse valor da condenação se toma como somatório das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas. Conheço, portanto, do recurso e lhe dou provimento a fim de que sejam calculados os honorários em 10% sobre o valor da condenação que, nesse critério se apurar. Julgado em 13-12-1985 Revista Trimestral de Jurisprudência. Vol 116 - Pág. 1.301 EMFOR 458 EMENTA: - Nas ações declaratórias, nas quais, dada a natureza do pedido não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados "consoante apreciação eqüitativa do juiz... ", sendo irrelevante, portanto, o valor dado à causa. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Já, quanto à verba honorária advocatícia igualmente desassiste razão à recorrente, visto que, segundo a lei (CPC. art. 20, parágrafo 4º); doutrina e jurisprudência, nas ações declaratórias, nas quais, dada a natureza do pedido não ocorre condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, tal como foram no caso em exame, "consoante apreciação eqüitativa do Juiz", sendo irrelevante, pois, o valor dado à causa. - Sobre o tema esclarece SÉRGIO S. FADEL ("in" "CPC Comentários", vol. I, 5ª ed. rev. e atualiz., Forense, RJ, 1984, pág. 98): "... como as ações relativas a estado e outras, ou pequeno, em que não é obrigado o Juiz atentar o valor patrimonial em jogo, devendo preferir o critério da importância fixa, mesmo que esta exceda o próprio valor da causa. Para tanto, deve o juiz usar de seu poder discricionário, apreciando eqüitativamente a questão, e atendendo, sempre, às normas das letras "a" a "c" do parágrafo 3º". - A seu turno, a jurisprudência, nos casos de ações declaratórias, como o do presente, tem assentado a fixação de honorários pelo critério da apreciação eqüitativa pelo Juiz, tal como ocorre nesta espécie (RTJ 76/937 e V. Ac. do Eg. STF, 2ª Turma, "in" DJU de 26-8-77, pág. 5.162, 3ª col.). Ac. de 13-03-1990 Arquivo do EMFOR - TJ/2.082 EMFOR 505 EMENTA: - Cabível a fixação de verba honorária à espécie, mesmo que ação declaratória. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Comentando o Código de Processo Civil, HÉLIO TORNAGHI manifesta esse pensamento: "Nada impede a cumulação das ações declaratória e condenatória, sucessiva ou simultaneamente propostas." - CELSO AGRÍCOLA BARBI, em sua monografia "Da Ação Declaratória Principal e Incidente", diz que "a ação declaratória pode ser cumulada com outras ações, inclusive com a condenatória. Essa cumulação é mesmo freqüente no foro, existindo, principalmente, nas declaratórias especiais. A cada passo, deparamos, no trabalho diário, com ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança, de declaração de nulidade de ato jurídico cumulada com pagamento de indenização". - Então, vitoriosa no pedido de declaração da existência da união estável, a autora, e vencida no tocante à adjudicação do bem imóvel pretendido, parcial é a procedência da demanda. Rejeito a preliminar. - No mérito, com razão a apelante. Primeiramente, entendo que é cabível a fixação de honorários de sucumbência à espécie, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Turma, no julgamento do Rec. Esp. nº 40.968-3-RJ, Relator o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS: "No processo de ação declaratória, é possível o arbitramento de honorários, por sucumbência, tomando-se como referência o valor da causa." - Por diversas vezes, neste Pretório, externei que me filio à tese da não-compensação dos honorários, eis não pertencerem estes à parte litigante, mas a seus procuradores, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94. Ac. de 09-04-1997 Arquivo do EMFOR Nº 1042/IN EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590 EMENTA: Na ação monitória o mandado de pagamento não poderá incluir o valor das custas processuais e de honorários, pois a isenção destes surge como incentivo ao adimplemento espontâneo pelo réu da ordem, a fim de que deixe de embargar caso esteja consciente da existência da dívid