HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- O Banco do Estado de Goiás S.A. intentou ação de cobrança contra José Sá do Carmo, buscando receber saldo devedor verificado na conta corrente do réu, resultado, segundo o autor, de atitude temerária do correntista, que induziu o gerente daquela agência a liberar os respectivos saques, devido a relações de amizade. - Noticia a instituição financeira que tentou persuadir o devedor a assinar título de crédito para resolver a pendência mas que este negou-se a tal, continuando a emitir cheques a descoberto, o que resultou no saldo devedor e no locupletamento ilícito de seu cliente. - Citado o réu por edital, por não ter sido possível localizá-lo, este não acudiu ao chamamento, motivos pelos quais foi-lhe nomeado curador especial que veio aos autos e contestou o pedido. - Após os trâmites legais, o MM. Juiz profere a sentença, ponderando que "a responsabilidade pelas conseqüências danosas ao patrimônio do autor, advindas dessa `liberalidade' é tão-só do preposto deste e não do beneficiário" e que "o saldo devedor anotado nos extratos de conta juntados aos autos, mesmo se admitidos como comprobatórios do alegado débito, não confortariam a pretensão do autor, dada a origem do mesmo débito". - Em face destas ressalvas, julga o autor carecedor do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido e declara extinto o processo, condenando o sucumbente no "pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos ao curador especial". - Inconformado com o desate dado à controvérsia, o Banco do Estado de Goiás S.A. apela, verbalmente, que o crédito aqui buscado encontra-se demonstrado "através dos mencionados extratos e lançamentos contábeis" e que "o saldo devedor existente e ora cobr ado trata-se justamente de uma consideração dispensada ao cliente, honrando seus cheques, embora sem fundos". - Acrescenta que a sentença incorreu, ainda, em equívoco ao condená-lo no pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, uma vez que inexiste previsão para tal e que "se algum honorário é devido ao douto curador, este deve ser custeado pelo Estado". - Arremata pedindo que o ato judicial atacado seja "reformado em sua totalidade". - Em contra-razões, José S. C., através de seu curador especial, refuta o impulso em todos os seus termos assegurando que tal peça "é despida de qualquer fundamentação legal, doutrinária e mesmo jurisprudencial". - Assegura que a função do curador especial não é meramente decorativa, cabendo-lhe "dentre outras atribuições, zelar pela regularidade do processo e promover de fato a defesa que lhe compete". - Chama a atenção para a "incúria do apelante" devido ao fato de que "ao se requerer, via judicial, cópia da declaração de bens do réu, teve a informação de que nos últimos cinco anos, este não apresentou declaração de renda à Delegacia da Receita Federal". - Afiança ser "da essência da lei que aquele que age com negligência deve responder pelos resultados de seus atos" e que assim sendo "não é justo transferir para o Estado o ônus da verba honorária no presente caso, pois patente está o risco assumido pelo apelante ao intentar a presente ação". - Arremata pedindo a manutenção, in totum, da sentença vergastada. - Prius, cumpre observar que o apelante