Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
MATÉRIA INADEQUADA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso
- recurso extraordinário .
- Tribunal
Ementa
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. Referência: - Cód. Proc. Civil, artigos 3º, 63, 64 e 76; - Lei nº 1.060, de 05.02.60, artigo 11, § 1º RE 35.472, de 27.09.57 (Rev. Trim. Jurisp. 3/724); RE 48.577, de 19.09.61; AG 25.215, de 22.08.61 (D. de Just. de 15.09.61, p. 1.919); AG 25.027, de 05.09.61; AG 25.560, de 08.05.62 (D. de Just. de 12.09.63, p. 848); ERE 48.899, de 09.11.62 (D. de Just. de 27.12.62, p. 896). DJ nº 82, de 8 de maio de 1964 - ADENDO Nº 1 - pág. 1.238 V. SÚMULA 279 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1964. Ano XVI. Nº 191