Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA — INAPLICABILIDADE
- Recurso
- mandado de segurança .
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Manifesta que é a divergência, conheço do recurso, e lhe dou provimento tendo em conta que, como é tranqüilo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta corte, em mandado de segurança não cabe condenação em honorários de advogado. Ac. de 19-03-1990 DJ de 28-5-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/299 (*) "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança." ("EMFOR", Nº 362). EMFOR 510
Ementa
É tranqüila a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que em mandado de segurança descabe condenação em honorários de advogado.