Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA — SE É APLICÁVEL
- Recurso
- REsp 880
- Tribunal
Ementa
- Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em Honorários Advocatícios. Referência: Cód. de Pr. Civil, art. 20 Lei nº 1.533, de 31-12-51, art. 6º e 19. EREsp 880 - RS (CE 23.09.93 - DJ 21.03.94). EREsp 27.879 - RJ (CE 23.09.93 - DJ 08.11.93). EREsp 18.649 - RJ (CE 22.10.93 - DJ 28.02.94). EREsp 36.285 - RS (CE 10.03.94 - DJ 11.04.94). EMFOR - Nº 548