Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA — INAPLICABILIDADE
- Recurso
- mandado de segurança .
- Tribunal
- Relator
- DJACI FALCÃO
Ementa
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Referência: C P C, art. 64 (com a red. da Lei nº 4.632, de 18.05.65, publicado no D.O. de 20.05.65, retif. no de 28) RMS 19.071, de 31.10.68 (D.J. de 18.11.68). RE 61.097, de 12.09.68 (D.J. de 16.09.68); RE 65.572, de 18.04.69 (D.J. de 27.06.69) RE 66.843, de 11.04.69 (D.J. de 23.05.69). Sessão de 3-12-1969 DJ, 1969 - Dezembro - Pág. 5.948 - nº 235 N. da R.: A decisão contida no EMENTÁRIO FORENSE - Rec. Mand. Seg. nº 19.477 - SP, 1ªT, Relator: Ministro DJACI FALCÃO, acórdão de 2-12-1968 é mais recente do que as contidas na referência, as quais, aliás, não foram publicadas na íntegra.