HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- YUSSEF SAID CAHALI ao tratar do assunto, escreveu: "De outro lado, do preceito amplo do art. 20, estabelecendo que a sentença condenará o vencido nas despesas e honorários, sem qualquer distinção, deflui que toda sentença deverá conter aquela condenação; inclusive, pois, a sentença proferida em processo cautelar. Este processo não pode ser entendido de forma diversa, e a conclusão a que, por ele, se chega, no sentido de que também a sentença exarada em processo cautelar, relativo a uma medida preparatória, deve conter uma condenação em custas e honorários, em conformidade com a sucumbência que se verificar, trará, em cada caso consequências jurídicas que se ajustam ao todo da legislação processual em vigor. Assim, se indeferida a medida preparatória, o requerente, porque sucumbiu da pretensão ajuizada, deverá suportar os encargos das custas e dos honorários de advogado devidos, por lei, à parte vencedora. E na hipótese de deferimento da medida preparatória duas situações podem ocorrer: a) ou o requerente vem a ser vitorioso na ação principal, e, então, se estará ratificando a legitimidade da ação cautelar, em que o requerido havia sucumbido, devendo, por isso, arcar com o respectivo ônus processual; b) ou a medida cautelar perde a sua eficácia, seja pela inércia do requerente, seja pela decisão a ele desfavorável, na causa principal, e, nesse caso, deixa também de subsistir a condenação em custas e honorários, decretada no processo principal. Se, eventualmente, já satisfeitas estas verbas, a regra ampla do art. 811 do Código autoriza o entendimento de que, na indenização a que possa vir a ter direito o requerido, inclui-se restituição do que houver pago a título de custas e honorários, no processo cautelar. "Como recomendação: tratando-se de mero processo preparatório, em que ausente a base de uma condenação para o arbitramento dos honorários, impõe-se moderação nesse arbitramento, prevendo-se que outros honorários serão devidos na causa principal. "E anotação: existem, contudo, decisões isoladas, no sentido de que a sustação do protesto cambial é medida cautelar inominada, compreendida no poder cautelar geral do juiz" (CPC, art. 798); os honorários de advogado não incidem em tais medidas, porque essa verba decorre da sucumbência (art. 20), só verificável na ação principal, de cujo procedimento o cautelar é sempre dependente (art. 796)". (Honorários Advocatícios, págs. 180/181). - Pelas considerações acima deduzidas e aceitas pela Câmara, entendeu-se que os honorários, na cautelar, devem ser arbitrados com moderação, na previsão de que outros serão devidos na causa principal. Ac. de 06-10-1987 Jurisprudência Catarinense, nº 57 - Pág. 53 EMFOR 482 EMENTA: - A sentença que puser termo à ação cautelar deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (Ementa trecho do acórdão) RESUMO DO ACÓRDÃO: - Em que pese a erudição e a combatividade dos insignes patronos da apelante, o "decisum" merece ser integralmente preservado. - A propósito do tema - honorários advocatícios em medida cautelar -, o consagrado THEOTONIO NEGRÃO, na p. 92 da 26ª ed. da sua festejada obra "Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor", anota que: "...Artigo 20:10 Não há honorários em incidentes do processo" (IV ENTA - concl. 24, aprovada por unanimidade). "Nos incidentes e nos recursos, não cabe a condenação em honorários, que só será pronunciada na sentença que puser termo ao processo, julgando ou não o mérito (RTJ 105/388). Assim, estes não são devidos: - quando denegado o pedido de assistência formulado por terceiro (JTA 104/395); - na exceção de incompetência: RTJ 105/388; RTFR 115/39, 119/33; RT 487/78, 497/95; RJTJESP 37/151; JTA 36/237; RF 255/315 (contra: JTA 39/256, em exceção acolhida); - na impugnação ao valor da causa (RSTJ 26/425; RT 478/196, 492/178, 501/142, 599/92; JTA 47/169, 48/36; RF 253/340); - quando anulado o processo: RSTJ 13/419; RTJ 93/1.151, 95/263; RT 481/181, 500/600, 512/284 (STF), 546/263 (STF); - no incidente de falsidade (JTA 92/378); - quando convertido o julgamento em diligência..." (sic). - Esse autor, na nota de nº 18 a respeito desse mesmo artigo 20 do Código de Processo Civil, traz as divergências jurisprudenciais que o tema tem proporcionado. - Como se nota, a ação de natureza da presente não se enquadra naquelas hipóteses onde os honorários advocatícios são devidos. - NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, eminentes processualista