Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
"CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS
Em revisão editorial
DEPÓSITO PRÉVIO — SE CONSTITUI SEU PRESSUPOSTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL O DEPÓSITO DE QUE CUIDA O ART. 38 DA LEI 6.830, DE 1980. Referências: - Lei 6.830, de 22-09-80, art. 38. AG 45.226 - RJ (4ª T 30-04-84 - DJ 24-05-84). AG 45.010 - PR ( 4ª T 18-06-84 - DJ 30-08-84). AG 46.497 - SP (4ª T 14-04-86 - DJ 22-05-86). AG 45.943 - SP (4ª T 23-08-86 - DJ 11-09-86). AG 85.196 - PR ( 4ª T 29-10-86 - DJ 20-11-86). AG 47.607 - SP (6ª T 10-12-86 - DJ 19-02-87). AC 91.101 - CE (6ª T 29-04-85 - DJ 13-06-85). AG 44.424 - MG (6ª T 15-05-85 - DJ 27-06-85). AC 92.983 - RN (6ª T 06-11-85). Segunda Seção em 13-10-87 - DJ de 20-10-87 - p. 22.705 EMFOR 470