Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
"CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS
Em revisão editorial
SE É RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO OU SE SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO É CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 38, DE 1966. Referências: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na REO 88.059 - SP, Segunda Seção, em 15-10-85 - DJ de 12-12-85. - Código Tributário Nacional, arts. 121, 134 e 135. - Decreto-lei 37, de 18-11-66, arts. 41, 60 e 95. Segunda Seção, em 19-10-85 - DJ 25-11-85 - p. 21.503 EMFOR 451