Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
"CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS
Em revisão editorial
COMPENSAÇÃO — DEFERIMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- REsp 158.768-
- Tribunal
Ementa
- A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. Referência: CPC, arts. 798 e 799 REsp 158.768-CE (1ªS 02/04/98 - DJ 25/05/98). AgRg no EREsp 152.397-SP (1ªS 29/05/98 - DJ 24/08/98). REsp 121.315-PR (1ªT 05/06/97 - DJ 30/06/97). REsp 137.489-PE (1ªT 19/02/98 - DJ 20/04/98). RMS 4.970-SP (2ªT 06/09/95 - DJ 06/11/97). REsp 150.796-CE (2ªT 03/11/97 - DJ 24/11/97). RMS 8.206-SP (2ªT 27/11/97 - DJ 15/12/97). REsp 153.993-PE (2ªT 15/12/97 - DJ 09/03/98). (Of. nº 188/98) (Dias:2, 5 e 6-10-98) DJ Nº 189 DE 02-10-98 - PÁG. 250 EMFOR 601