CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
DECRETO-LEI 28 DE 14-11-1966
Em revisão editorial
REVISÃO — MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - SE A AUTORIZA
- Recurso
- MS 98.535
- Tribunal
Ementa
- A MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE LANÇAMENTO. Referência: - Decreto-lei 37, de 18-11-86, arts. 44, 48, 50, 53 e 54. - Decreto 58.400, de 10-05-66. - Decreto 76.186, de 01-09-75, arts. 34,35, <<b>> e 89. - Parecer Normativo CST 411, de 11.06-71. AC 80.663 - RJ (4ª T 28-03-84) - DJ 03-05-84. REO 94.197 - SC (4ª T 20-06-84) - DJ 06-09-84. AMS 98.535 - SP (4ª T 17-04-85) - DJ 13-06-85. AMS 97.936 - SP (5ª T 13-04-83) - DJ 18-08-83. AMS 100.520 - SP (5ª T 29-04-85) - DJ 13-06-85. AMS 103.002 - SP (5ª T 19-06-85) - DJ 22-08-85. RO 104.733 - MG (6ª T 29-04-86) - DJ 13-06-85. Segunda Seção, em 18-11-86 - DJ 24-11-86, p. 23.012 EMFOR 467