Acórdão
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
FORNECIMENTO MÚSICA EM RESTAURANTE
VENDA PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL — NÃO INCIDÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A VENDA DE ÁLCOOL PELO INSTITUTO DE AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DO ICM. Referência: - Constituição Federal, art. 19, § 1º. - Lei 4.870, de 01-12-65. - Decreto-lei 406, de 31-12-68, art. 6º, § 1º, III. - REO 64.343 - PB (4ª 13-10-80 - DJ 13-11-80). - AC 29.021 - AL (5ª T 01-04-81 - DJ 21-05-81). - AC 35.293 - AL (6ª T 30-03-81 - DJ 21-05-81). Segunda Seção, em 27-08-85 - DJ 04-09-85, p. 14.650 EMFOR 451