Acórdão
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
FORNECIMENTO MÚSICA EM RESTAURANTE
ISENÇÃO — MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT
- Recurso
- REsp 13.866
- Tribunal
- STJ
Ementa
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. Referência: Cód. Trib. Nacional, art. 98. Acordo do GATT, Parte II, art. III. REsp 13.866 - SP (1ª T 06-04-92 - DJ 04-05-92). REsp 21.577 - SP (1ª T 03-06-92 - DJ 29-06-92). REsp 715 - RJ (2ª T 07-05-90 - DJ 28-05-90). REsp 5.142 - SP (2ª T 17-12-90 - DJ 25-02-91). REsp 10.635 - SP (2ª T 12-06-91 - DJ 05-08-91). REsp 10.872 - SP (2ª T 19-06-91 - DJ 26-08-91). REsp 12.059 - RJ (2ª T 16-10-91 - DJ 04-11-91). REsp 20.052 - SP (2ª T 08-04-92 - DJ 11-05-92). Primeira Seção, em 15-12-92 DJ 4-2-1993, pág. 775 EMFOR - STJ/859 EMFOR - Nº 534