IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Resumo do acórdão

- ... a questão em exame - isenção do ICM, na importação do bacalhau, sob o abrigo do GATT, em face do benefício existente para o peixe seco nacional - é de todos conhecida. - Reza o verbete nº 20 (*) da Súmula desta corte: "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com este favor o similar nacional." - Em sendo peixe seco, o bacalhau importado da Noruega - país signatário do GATT (General Agreement on Tariffs anda Trade) - goza de isenção do ICM, a teor do artigo III, inciso II, do referido acordo - prevalente, diga-se de passagem, sobre a legislação tributária interna (artigo 98, CTN) - e por ter este benefício o peixe seco e salgado de origem nacional. - Com efeito, a tributação nacional do bacalhau carece do fato imponível, na medida em que notória a inexistência de bacalhau brasileiro, por ser peixe natural dos mares gelados. - As Egrégias Primeira e Segunda Turma desta Corte firmaram entendimento admitindo a isenção fiscal em comento. São significativos exemplos os seguintes julgados REsp nº 20.052-4-SP, relator Eminente Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 11-5-92; 21.577-1-SP, relator Eminente Ministro GARCIA VIEIRA, DJ 29-6-92; 13.866-0-SP, relator Eminente Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 4-5-92. Transcreveu Ementas: "TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. BACALHAU DA NORUEGA. PEIXE SECO E SALGADO (NACIONAL). SIMILARIDADE. - Desde que o bacalhau importado da Noruega, conforme é incontroverso, não tem similar nacional, a sua correspondência é com a espécie peixe seco e salgado, de origem interna, que goza de isenção do ICM. - Jurisprudência do STF e deste Tribunal. - Recurso improvido". - "ICM - GATT - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇãO. - Esta E. Corte firmou o entendimento de que o bacalhau importado da Noruega, país signatário do GATT, está incluído no gênero "peixe salgado e seco", de origem nacional e goza de isenção do ICM, tal como este, similar nacional. - Precedentes do C. STF. - Recurso improvido". - "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE (GATT). BACALHAU IMPORTADO. ISENÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se repetidamente no sentido de que o bacalhau importado pertence ao gênero "peixe seco" e que sendo importado de país signatário do GATT, merece a isenção do ICM deferida ao peixe seco nacional, de que é similar. - Recurso provido, por unanimidade." - O v. acórdão recorrido, portanto, destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual, conheço do recurso e lhe ofereço provimento. Ac. de 16-11-1992 DJ 7-12-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/805 EMFOR 530