IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Resumo do acórdão

- O tema posto em discussão não é recente. Os Tribunais já o apreciaram várias vezes. O enunciado da Súmula 575 (*) do Supremo Tribunal Federal: A mercadoria importada de país signatário do GATT ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. - Nessa orientação manteve-se entendimento da Suprema Corte. - Ilustrativamente, citem-se dois acórdãos. - O RE nº 110.437-RJ, Relator o eminente Ministro ALDYR PASSARINHO: ICM. Bacalhau importado de país signatário do GATT. Tratado internacional. Convênio interestadual. Art. 98 do CTN e Súmula 575 (*). - Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. - Se é certo que, segundo o art. III, do GATT, e na conformidade da Súmula 575 (*), o produto importado de país participante de Acordo deve receber o mesmo tratamento concedido ao produto similar nacional (Súmula 575 (*)), não há como prevalecer a exclusão do bacalhau, na isenção concedida ao peixe seco e salgado nacional, sob pena de, mediante forma artificiosa, fazer-se preponderar o convênio interestadual sobre aquele Tratado. - Orientação da jurisprudência do STF que se mantém, mesmo após ter sido excluído o bacalhau da isenção concedida ao peixe seco e salgado do nacional, no Convênio interestadual. - Acórdão isolado da C. 1ª Turma em sentido contrário, no RE 101.966, mas que foi posteriormente superado por aresto da mesma Turma, no RE 105.606 (RTJ 116, págs. 794/805). - O RE nº 111.711-RJ, Relator o ilustre Ministro RAFAEL MAYER: ICM. Isenção. Bacalhau importado. GATT. Convênio Interestadu al Art. 98 do CTN. Súmula 575 (*). - Desde que o bacalhau importado da Noruega, conforme é incontroverso, não tem similar nacional a sua correspondência é com a espécie peixe seco e salgado, de origem interna, que goza de isenção do ICM. - Segundo o art. III do GATT, o produto importado de outro país signatário do Acordo goza de isenção concedida a produtos similares de origem nacional (Súmula 575 (*)). - O convênio interestadual que exclua da isenção do ICM, anteriormente estipulada dentre outras espécies, o bacalhau, não infirma a que é concedida ao bacalhau importado que não tem similar nacional senão na categoria de peixe seco e salgado, que continua isenta. - A cláusula do convênio interestadual não afasta a incidência da norma internacional". Ac. de 07-05-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/933 (*) IN "EMFOR", Nº 340, st. IMPORTAÇÃO). N. da Red.: Eis o enunciado 71 da Súmula do STJ: "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM (Esta Súmula ainda não foi publicada pelo "EMFOR"). EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542