IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
FORNECIMENTO MÚSICA EM RESTAURANTE
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — INCIDÊNCIA
- Recurso
- REsp 45.407-
- Tribunal
Ementa
- O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. Referência CF/88, arts. 155, I, b parágrafo 2º e IX; 156, IV Dec.-lei nº 406, de 31/12/68, arts. 1º, III e 8º parágrafos 1º e 2º Dec.-lei nº 408, de 31/12/68 Dec.-lei nº 834, de 08/09/69 EREsp 45.407-SP (1ªS 27/09/94 - DJ 17/10/94) EREsp 38.315-RS (1ªS 13/12/94 - DJ 13/02/95) EREsp 24.193-SP (1ªS 13/12/94 - DJ 20/02/95) REsp 61.771-PR (1ªT 17/04/95 - DJ 29/05/95) REsp 26.082-SP (1ªT 04/10/95 - DJ 30/10/95) REsp 45.576-SP (2ªT 21/11/94 - DJ 19/12/94) AgRg no Ag 65.932-RJ (2ªT 07/08/95 - DJ 11/12/95) REsp 64.355-SP (2ªT 02/10/95 - DJ 13/11/95) (of. nº 56/96) (DIAS: 19, 20 e 21/6/96) DJ 21.6.96, Pág. 22371 Arquivo do EMFOR EMFOR - Nº 573