IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Ementa

- Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21-11-86. Referência: Decreto-lei 406, de 31-12-68, art. 2º, parágrafo 8º. Decreto-lei 2.295, de 21-11-86, art. 2º. REsp 3.893 - SP (1ª T 24-10-90 - DJ 03-12-90). REsp 4.440 - PR (1ª T 27-02-90 - DJ 18-03-91). REsp 6.839 - PR (1ª T 15-04-91 - DJ 06-05-91). REsp 7.798 - SP (1ª T 17-04-91 - DJ 06-05-91). REsp 9.835 - SP (1ª T 20-05-91 - DJ 17-06-91). REsp 12.108 - SP (1ª T 11-09-91 - DJ 28-10-91). REsp 15.677 - PR (1ª T 05-02-92 - DJ 09-03-92). (*) REsp 11.459 - SP (1ª T 01-06-92 - DJ 29-06-92). REsp 7.768 - SP (2ª T 13-03-91 - DJ 01-04-91). REsp 8.086 - MG (2ª T 15-04-91 - DJ 27-05-91). REsp 11.213 - SP (2ª T 26-06-91 - DJ 19-08-91). REsp 22.498 - SP (2ª T 15-06-92 - DJ 10-08-92). Primeira Seção, em 8-9-1992. DJ de 17-9-1992, pág. 15.288. EMFOR - STJ/781 (*) IN "EMFOR", Nº 526 EMFOR - Nº 529