Acórdão
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
FORNECIMENTO MÚSICA EM RESTAURANTE
EXPORTAÇÃO — ABATIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO IBC
- Recurso
- REsp 7.783
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- A matéria de que tratam os autos é idêntica à que como relator, apreciei no REsp nº 7.783 - SP, cujo voto leio e junto por cópia. - Adotando os mesmos fundamentos expendidos no referido julgado, não conheço do recurso. Ac. de 12-02-1992 DJ de 9-3-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/773 EMFOR 528
Ementa
Na exportação de café cru, o valor da quota de contribuição, instituída pelo Decreto-lei nº 2.295/86, não se inclui na base de cálculo do ICM.