IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Resumo do acórdão

- ... Ao examinar a questão no Recurso Especial nº 3.929 - PR, relator o eminente Ministro ARMANDO ROLLEMBERG, a Eg. 1ª Turma desta Eg. Corte, decidiu conforme a seguinte ementa, verbis: "Tributário - ICM - Exportação de café - Abatimento da quota de contribuição recolhida ao Instituto Brasileiro do café. - Não há como considerar-se que o parágrafo 8º do artigo 2º do Dec-Lei 406/68, ao estabelecer que a base de cálculo na saída de mercadorias para o exterior seria o valor líquido faturado, estivesse considerando tal valor diverso daquele alcançado pela mercadoria, deduzidos os ônus previstos em relação à mesma, e, portanto, a quota de contribuição para o IBC. Quanto à referência contida na referida norma legal, a frete, seguro e despesas de embarque, tem a finalidade de não fazer a base de cálculo do imposto menor que o valor líquido da mercadoria, não interferindo, porém, na conceituação de tal valor. - Recurso Provido". - O parágrafo 8º do art. 2º do Decreto-Lei nº 406/68, assevera: Na saída de mercadoria para o Exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o parágrafo 5º do art. 1º a base de cálculo será o valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido por terceiro, seguro, ou despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima". Ac. de 20-05-1991 DJ de 18-11-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/594 EMFOR 522