IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Resumo do acórdão

- Na espécie se trata de venda mediante cartão de crédito, emitido pela própria vendedora e que dá ao seu titular-comprador, um prazo de quinze dias para pagar o preço da compra sem acréscimo. - Vê-se, já por este aspecto, que, a rigor, a venda não é à vista. - O preço é que pode ser pago, como se fosse à vista, no prazo estipulado. - Mas se não o for, sofrerá dito preço modificação. - Será acrescido dos ônus contratuais e sempre, no caso, em proveito próprio da vendedora. - A venda assim processada tem o seu preço final diverso no inicialmente estipulado. - São encargos do financiamento, provenientes de outro contrato, distinto do de venda, sustenta a impetrante. - Mas isto, a meu ver, conquanto constitua verdade inarredável, não deve ser tido na conta pretendida. - O que impõe considerar é o quanto pago pelo comprador ao vendedor, no instante mesmo em que paga: se faz em até quinze dias, a venda será por um preço X, o de início precisado, ao contrário, se não o faz, há acréscimos no preço, que passa a ser de X mais Y. - E tudo em proveito da vendedora. - O ICM, portanto, em tais circunstâncias, há de ter por base de cálculo aquilo que for pago efetivamente, em cada momento próprio, dentro do período a considerar. - É do Decreto 8.050, de 3-4-85, que regulamentou no estado o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, no seu artigo 23, § 2º: "Na venda a crédi to, sob qualquer modalidade inclui-se na base de cálculo o ônus relativo a concessão do crédito, ainda que cobrado em separado." - E o Decreto-lei nº 5, de 15-3-75, art. 14, § 2º, contém idêntico dispositivo. - Assim e por isso, por entender que mesmo na modalidade de venda sob cartão de Crédito, os acréscimos advindos devem, para fins de cálculo do ICM, integrar o preço de venda, quando o mesmo, no seu total, é recebido pelo vendedor, dou provimento à apelação interposta para reformar a sentença apelada e denegar a segurança impetrada, resultando sem validade, nos seus efeitos, a liminar concedida. - Custas pela impetrante e a quem não se condena em honorários, com base na Súmula verbete 512 (*). Ac. de 08-10-1987 Arquivo do EMFOR - TJ/1.678 (*) " Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandato de segurança." ("EMFOR", Nº 225, t. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, st. MANDATO DE SEGURANÇA). EMFOR 482