TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS

Resumo do acórdão

- O entendimento mais recente deste Tribunal não admite o exame da alegação da coisa julgada, se não prequestionada nas instâncias ordinárias. - Reporto-me aos ERE 87.879, julgados pelo Pleno, onde se assentou: "Coisa julgada não prequestionada perante as instâncias ordinárias. Embora, em princípio, possa a coisa julgada ser arguida a todo tempo perante qualquer instância, ou mesmo ser reconhecida de ofício, excetua-se a amplitude a regra geral a via recursal extraordinária, vez que, nos termos da Constituição, este recurso por sua natureza, pressupõe sempre o prequestionamento da matéria ventilada na petição do apelo. Embargos de divergência conhecidos mas rejeitados" (RTJ 98/754). - Na espécie, cuida-se de embargos à execução fiscal onde se quis, sem êxito, ver reconhecido direito ao crédito do ICM sobre o valor da aquisição de matéria prima que a empresa industrializa, e cujo lançamento obedece o sistema do diferimento. - Não há falar em ofensa à Constituição, negativa de vigência de lei ou dissídio pretoriano, porquanto a decisão impugnada seguiu jurisprudência hoje pacífica deste Tribunal (Súmula 286), no sentido de que o diferimento não gera direito a crédito de ICM, nem ofende o princípio da não cumulatividade (RREE 94.115, 98.568, 96.391, 96.346, 97.238, 93.874, entre outros). - O Ministro CUNHA PEIXOTO, no RE 91.848 (RTJ 102/195), analisou a questão do diferimento. "Realmente o diferimento não se confunde com a isenção ou a imunidade, já que nele a obrigação tributária surge desde logo, ao realizar-se a operação de circulação de mercadoria; o que não se perfaz, desde logo, é sua exigibilidade, transferida para outra ocasião. Pela própria natureza do instituto do diferimento, o fornecedor da matéria prima não recolhe o ICM, à sua saída; o adquirente é que passa a ser responsável pelo tributo, mas não o paga neste momento, fazendo-o posteriormente por ocasião da saída do produto final. Ora, se ele, por ocasião da aquisição da mercadoria, nada paga, não pode se creditar por uma quantia que não pagou e o Estado não recebeu. Portanto, não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, vez que inexiste reconhecimento anterior". - Em face do exposto, não conheço do extraordinário. Julgado em 07-05-1985 Revista Trimestral de Jurisprudência. Janeiro, 1986 - Vol. 115 - Pág. 360 (*) Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudêncial, quando a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." ("EMFOR", N. 195 t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) EMFOR 452