TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS

Resumo do acórdão

- Tenho que a pretensão da recorrente não merece guarida, posto que a matéria já é conhecida desta colenda Turma que, ao apreciar, recentemente, o Recurso Especial nº 32.133-9/SP, relator o eminente Ministro PÁDUA RIBEIRO, votação unânime, entendeu-se que a gravação e distribuição de filmes para cinemas e videocassetes estão incluídas no item 63 da Lista de Serviços tributados pelo ISS, consoante a Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, por isso que fica vedada a tributação Estadual pelo ICMS. - É o que se vê de sua ementa, "verbis": "Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videoteipes. I - Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videoteipes, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87. II - Ofensa ao art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 1968, não caracterizada. III - Recurso especial não conhecido." - Isto posto, por compartilhar da mesma linha de entendimento e não vislumbrar qualquer ofensa ao art. 8º, do Decreto-lei nº 406/68, não conheço do recurso no âmbito desta Corte. - É o meu voto. Ac. de 02-03-1994 Arquivo do EMFOR, STJ/ 3.265 EMFOR 574