TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS

Ementa

A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Referência: - Constituição Federal de 1969, art. 20, III. CTN, art. 97, IV e art. 98 (Lei nº 5.172, de 25.10.66, D.O. de 27.10.66, retificada no D.O. de 31.10.66) e Parte II, art. III, §§ 1º e 2º, do GATT. RE 83.428, de 09.03.75 (D.J. de 26.04.76) RE 76.099, de 07.04.75 (D.J. de 09.05.75, R.T.J. 73/454) RE 82.509, de 10.02.76 (D.J. de 09.04.76) RE 83.531, de 10.02.76 (D.J. de 09.04.76) RE 83.806, de 10.02.76 (D.J. de 26.04.76) RE 83.430, de 20.02.76 (D.J. de 26.03.76) RE 84.400, de 20.02.76 (D.J. de 30.04.76) RE 84.010, de 06.04.76 (D.J. de 08.07.76) RE 84.892, de 06.04.76 (D.J. de 08.07.76). Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - n.1 - pág. 5 EMFOR Nº 340