TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS

Resumo do acórdão

- ... O Acordo Geral de Tarifas e Comércio, é de natureza contratual, e tem por objetivo interesses econômicos, no qual, como acentuei no meu voto, a cláusula de igualdade entre as partes, também denominada cláusula de nação não menos favorecida, abrange a tributação sobre mercadorias originárias de outro país contratante, de conformidade com o tratamento dado às mercadorias similares do país importador. Tanto vale dizer que, se no mercado interno, determinada mercadoria nacional é beneficiada com a isenção de tributo, também o será a similar que for importada de país signatário do acordo. - A Emenda Constitucional nº 23, ao introduzir a norma do parágrafo 11 ao art. 23 da Carta, não revogou esse acordo. Revogou, sim, as isenções genéricas previstas no parágrafo 4º do art. 1º do Decreto-lei 406/68. Há que reproduzir o trecho do voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, no RE 82.509 (RTJ 78/269), que citei no acórdão embargado: "Na espécie, o que se tem de interpretar não e a norma que concedeu a isenção do ICM a determinado produto nacional, mas o tratado que impede a discriminação, ainda que indireta, entre o produto estrangeiro e o similar nacional. É com base na interpretação deste que não se aplica, às mercadorias que por ele estão protegidas, a legislação federal ou estadual que, genericamente, estabelece que a entrada de produto importado em estabelecimento comercial, industrial ou produtor é fato gerador do ICM. E, na interpretação do tratado-contrato (o que vários autores, como NÉRI, "Sull Interpretazione del Trattati del Diritto Internazionale", p. 50 e segs., Milano 1958, entendem aplicável também aos tratados-leis ou tratados-no rmativos), o que se leva em conta, sem restrições, é a vontade comum das partes contratantes, já onde se trata de um negócio jurídico bilateral". - Vê-se, pois, que a norma constitucional recém adotada apenas exige a interpretação dos termos do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, na parte relativa à reciprocidade de benefícios concedidos entre os países signatários para que se orientem as relações entre os mesmos, no curso de seus negócios. É de realçar que, no caso, a Constituição não visou a retirar fundamento a essa avença internacional, sendo de verificar-se apenas o alcance da norma em relação aos interesses do país, face aos demais contratantes. - Aplica-se ao Acordo firmado pelo Governo Brasileiro, o princípio de auto-conservação do Estado, que se estende no respeito às avenças celebradas com os demais países, e que consubstanciam as relações internacionais, como entendia ERICH KAUFMANN, citado por HELLER, na sua obra sobre soberania. - A Emenda Constitucional 23/83 não altera as cláusulas do GATT, mormente no que nele se avença quanto à igualdade entre as partes contratantes, em matéria tributária. Daí se concluir que, sendo o produto nacional beneficiado com a isenção tributária, também o é o produto similar estrangeiro. - Com estas considerações, rejeito os embargos. Ac. de 02-10-1987 Arquivo do STF - DJ 6-11-87 - Ementário nº 1.481-3 Arquivo do EMFOR - STF/328 EMFOR 490