TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS

Resumo do acórdão

- A recorrente, em seu especial, alega que houve violação dos arts. 74, § 2º, 96 e 98 do CTN, bem como do art. 4º, II, do RICM. - O juiz de 1º grau, ao denegar o writ, ponderou que o Decreto nº 21.759/83, em seu art. 1º, revogou o inciso V do art. 5º do Decreto nº 17.727/81. No final de sua sentença ressaltou: "... o fato de se tratar de mineral metalúrgico, é irrelevante quanto à incidência tributária. Isto porque os minerais que estão sujeitos unicamente ao imposto único sobre minerais são apenas aqueles originários do país, excluindo-se, evidentemente, os minerais importados de outros países." - O egrégio TJSP, ao confirmar a sentença quando da apelação, afastou a incidência da Súmula nº 575 do STF, asseverando que o produto similar nacional não desfrutava de isenção, acrescentando: "Mas não é só. O douto parecer do ilustre Promotor de Justiça, às fls. 82/86, evidenciou bem a irrelevância quanto à incidência tributária relativamente a mineral metalúrgico, porquanto estão sujeitos tão-somente ao imposto único sobre minerais aqueles originários do próprio país, ficando de fora, evidentemente, os minerais importados de outros países." - Assim, Senhor Presidente, nosso primeiro passo é verificar se a zirconita brasileira está isenta do ICM. - O fato gerador do imposto se deu em agosto de 1988. Desse modo, temos que nos guiar pela Carta de 69. - Dispunha o art. 21 da Carta caduca: "Compete à União instituir imposto sobre: I - ...... IX - a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do item anterior." - O CTN, por seu turno, dispõe: "Art. 74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país tem como fato gerador. ........................................................................................ § 2º O imposto incide, uma só vez, sobre uma das operações previstas em cada inciso deste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operações." - A Lista de Substâncias Minerais, anexa ao Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (Decreto nº 92.295/86), contemplou a zirconita como mineral do país. - ..., se a zirconita nacional fica sujeita apenas ao IUM, não se pode, a meu juízo, invocar o fato de a Carta Política falar em "minerais do país" para afastar automaticamente o símile de procedência estrangeira, ao argumento de que só o mineral do país é que estaria imune ou isento. Não o de procedência exótica. Data venia, trata-se de interpretação puramente literal. Não se pode nunca esquecer que as diversas normas, sejam elas constitucionais ou infraconstitucionais, fazem parte de um sistema e, como tal, devem ser interpretadas em conjunto, não isoladamente. O CTN, em seu art. 98, em plena harmonia com a Carta de 69, já firmava que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". Desse modo, se a zirconita brasileira fica sujeita somente ao IUM, o mesmo tratamento deve merecer a zirconita alienígena, desde que provin da de país signatário do GATT. - Com essas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento. - É como voto. Ac. de 08-09-1998 DJ de 23-11-1998 (Registro nº 91.0000966-0) STJ - 10 ANOS A SERVIÇO DA JUSTIÇA - vol. 3, pág. 111 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2000. Ano LII. Nº 617