Acórdão
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em revisão editorial
ALÍQUOTA ZERO — INCIDÊNCIA - SE É ADMISSÍVEL
- Recurso
- RE 76.810
- Tribunal
Ementa
É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero". Referência: - Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68 (D.O. de 31.12.68, retificado no D.O. de 9.1.69 e 4.2.69) e Decreto Estadual (SP) 51.346, de 31.1.69, art. 5º, XXIX. RE 76.810, de 06.09.74 (D.J. de 26.09.75) RE 81.074, de 14.05.75 (D.J. de 09.04.76, R.T.J. 77/285) RE 79.471, de 10.06.75 (D.J. de 26.09.75) RE 81.177, de 17.06.75 (D.J. de 19.09.75) RE 81.172, de 02.09.75 (D.J. de 26.09.75) RE 82.568, de 05.09.75 (D.J. de 19.09.75) RE 82.570, de 29.10.75 (D.J. de 09.04.76). Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - n.1 - pág. 5