TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em revisão editorial
DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS SEGUNDO A CONDIÇÃO DO DESTINATÁRIO DE SER OU NÃO CONTRIBUINTE — SE É CONSTITUCIONAL -
- Recurso
- RE 71.410
- Tribunal
Ementa
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte. Referência: - Constituição Federal de 1967, art. 24, II, § 4º (correspondente aos art. 20, III e 23, § 5º, da Emenda Constitucional 1/69), decretos-lei nºs 406, de 31.12.68, arts. 5º e 13 (D.O. de 31.12.68, retificado no D.O. de 09.01.69 e no D.O. de 04.02.69), e Decreto-Lei 407, de 31.12.68 (D.O. de 31.12.68). RE 71.410, de 14.04.71 (D.J. de 21.05.71, R.T.J. 57/221) RE 72.285, de 01.12.71 (D.J. de 17.03.72, R.T.J. 60/820) RE 72.443, de 06.04.72 (D.J. de 23.11.73, R.T.J. 68/431) RE 72.024, de 18.06.73 (D.J. de 05.10.73) RE 76.670, de 04.12.73 (D.J. de 15.03.74, R.T.J. 69/838) RE 76.330, de 11.12.73 (D.J. de 10.05.74, R.T.J. 69/820) RE 78.705, de 20.08.74 (D.J. de 18.11.74) RE 78.656, de 22.08.74 (D.J. de 27.09.74, R.T.J. 70/885) RE 79.329, de 20.09.74 (D.J. de 11.10.74) RE 80.003, de 22.11.74 (D.J. de 07.03.75) RE 82.211, de 12.11.75 (D.J. de 20.02.76, R.T.J. 77/617) Rp. 929-GO de 06.08.75 (D.J. de 05.09.75, R.T.J. 75/37) Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - nº 1 - pág. 4