TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS

Resumo do acórdão

- O prazo para pagamento de imposto não se encontra nas taxativas hipóteses, expressamente mencionadas nos diversos incisos do art. 97, do CTN, podendo o mesmo, pois, ser fixado por decreto. Ademais, como bem observado pelo v. aresto, o prazo, no qual pretende a recorrente o recolhimento, foi editado, da mesma forma, por Decreto. - Não há, de outra parte, aumento do tributo. O valor a ser pago continua sendo o mesmo, apenas deixará o contribuinte de beneficiar-se da especulação financeira adoçada pelos índices inflacionários. - A correção monetária, como cediço, não traduz acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroída pela violenta inflação que assola nossa economia. Portanto se o contribuinte não observa o prazo que lhe foi facultado para o pagamento do imposto pelo seu valor nominal, terá de fazê-lo pelo seu valor corrigido, o que, enfatize-se, não significa majoração tributária, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda. O contribuinte não está pagando a mais, está pagando o mesmo tributo, do mesmo valor real, garantindo que o fisco perceba a integralidade do débito, em prol do soberano interesse público. - O reajuste do tributo não vulnera a legislação apontada que nem de longe impede a incidência da correção monetária nos débitos fiscais. Tal atualização, ademais, está prevista na Lei estadual 6.374/89, art. 109, com base na qual o Decreto foi editado. - Anote-se que semelhante procedimento atualizatório é observado em vários impostos que têm seus valores transformados em unidades fiscais e convertidos em moeda corrente na data do pagamento, a exemplo do que ocorre com o IPTU, I PVA e Imposto de Renda. - Sobre a legitimidade da correção monetária após o prazo estabelecido no Decreto, esta e. Turma já se pronunciou em diversas oportunidades, a exemplo dos seguintes julgados: "ICMS. correção monetária. A simples atualização do crédito tributário para a preservação do seu valor não é matéria reservada à lei complementar e se insere na competência dos Estados, referente a ICMS. Recurso improvido" (REsp. 21.854-1, SP, Relator e. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 3.8.92). "Tributário. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo. correção monetária mesmo antes do vencimento. Legitimidade. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter o tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. Aos Estados cabe disciplinar o ICMS, competência em que se inclui a adoção de medidas legais tendentes à preservação de seu valor, mesmo antes do vencimento. Inocorre ofensa legal - inclusive relativamente ao princípio da não-cumulatividade - na legislação que determinou a atualização do tributo pelas unidades fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Recurso improvido, por unanimidade" (REsp. 26.076-4-SP, Rel. e Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 23.11.92). "Tributário. ICMS. Estado de São Paulo. correção monetária. Conversão do débito fiscal em UFESPs. Lei estadual 6.374/89 (art. 109). Dec. 30.356/89. Legitimidade. A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroída pela violenta inflação que assola nossa economia. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda, garantindo que o fisco perceba a integralid ade do débito, inexistindo vulneração ao princípio da não-cumulatividade do imposto. Recurso desprovido" (REsp. 15.406-0-SP, de que fui Relator, DJ de 31.5.93). Ac. de 17-04-1995 Revista dos Tribunais - Julho de 1995 - Vol. 717 - Pág. 285 EMFOR 566