TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em revisão editorial
ISENÇÃO — ABRANGÊNCIA DO CONCENTRADO E DO SUPLEMENTO
- Recurso
- REsp 14.652
- Tribunal
- STJ
Ementa
- A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. Referência: Constituição Federal, art. 155, I, "b". Lei Complementar 4, de 01-12-69. Decreto-lei 406, de 31-12-68. REsp 14.652 - SP (1ª T 13-11-91 - DJ 16-12-91). REsp 14.808 - MG (1ª T 07-10-92 - DJ 07-12-92). REsp 1.796 - MG (2ª T 07-11-90 - DJ 03-12-90). REsp 7.560 - MG (2ª T 03-04-91 - DJ 29-04-91). REsp 10.755 - MG (2ª T 07-10-91 - DJ 28-10-91). REsp 10.107 - SP (2ª T 03-06-91 - DJ 09-12-91). REsp 7.450 - SP (2ª T 06-04-92 - DJ 11-05-92). (*) Primeira Seção, em 28-9-1993 DJ 01-10-93, pág. 20.252 EMFOR - STJ/917 (*) REsp 7.450-SP (In "EMFOR", Nº 526). EMFOR - Nº 540