TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS

Resumo do acórdão

- A questão é se saber se incide ou não o ICM sobre os serviços gráficos realizados pela recorrida. - A perícia realizada nos embargos ... concluiu que os impressos realizados pela Gráfica embargante "correspondem à prestação de serviços efetuados a terceiros, sob encomenda ..." e que " ... a embargante recolheu o ISSQN aos cofres municipais, referente aos serviços prestados ..." - Ora, tendo recolhido o ISSQN ao município, já que é puramente prestadora de serviços, não poderia, também, recolher o ICM. - A jurisprudência é firme e tranqüila a respeito. - ISS - FATO GERADOR - SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS - INCIDÊNCIA. "Gráfica - Produto industrializado - Clientela geral - Impostos - Não há fato gerador do ICM, mas sim de ISS, na atividade mercantil da indústria gráfica, quando esta confecciona impressos por encomenda de freguês e individualizados para uso deste, porque, neste caso, a empresa gráfica estará prestando um serviço e não comercializando um produto por ela ardentemente industrializada. Na hipótese em que a gráfica produza algo industrialmente e o coloque à venda, segundo este objeto de arte gráfica susceptível de ser comprado por qualquer cliente, habitual ou fortuito, incidirá ICM" (Ac. un. da 3ª Câm. Civ. do TJ MG, "in" IOB 1/4.676). - ISS - SERVIÇO GRÁFICO - INCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO EM PRODUTOS VENDIDOS A TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA. "Tributário. Serviço gráfico por encomenda e personalizado. Incidência, apenas de ISS. A feitura de rótulos, fitas, etiquetas adesivas e de identificação de produtos e mercadorias sob encomenda e personalizadamente, é atividade de empresa gráfica sujeita ao ISS, o que não se desfigura por utilizá-los o cliente e encomendante na embalagem de produtos por ele fabricados e vendidos a terceiros - precedentes do STF e do STJ - Recurso conhecido e provido." (STJ - Min. HÉLIO MOSIMANN - j. 12-8-1991, DJU - 16-9-1991, pág. 12.625). - Neste Tribunal também já assim decidimos, como lembra a Procuradoria Geral da Justiça: "Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ICM - Serviços de Composição Gráfica a Consumidores ou Usuários Finais - Inexigibilidade - Ilegalidade da Cobrança - Incidência do ISS - Embargos Procedentes - Recursos Necessário e Voluntário Desprovidos." (Ap. Civ. Reex. Neces. 15.459-6, Umuarama, 2ª Câm. Cív. Rel. Des. CARLOS RAITANI, j. 9-12-1992, unânime). - EMENTA OFICIAL: ICM. Empresa que se dedica a prestação de serviços gráficos. Exigência indevida de ICM, através de execução fiscal. Embargos julgados procedentes. Recursos improvidos. As empresas que se limitam a prestação de serviços gráficos não se submetem ao ICM." (Ac. de 18-12-1991, 4ª Câm. Cív. TJ-PR, Rel. Des. RONALD ACCIOLY, unânime, "in" Paraná Judiciário, 38/72). - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - Trabalhos gráficos - Impressos em geral personalizados pelos encomendantes - Não incidência. A jurisprudência desta Corte, com respaldo do colendo STF, assentou o entendimento de que o ICM não incide sobre o fornecimento de trabalhos gráficos encomendados por fregueses, consubstanciados em impressos em geral, personalizados pelos encomendantes" (TJSP, Ap. 47.293-2 (reexame) 14ª Câm. Cível - j. 15-6-1983 - RT 591/118). - No mesmo sentido decidiu a 15ª Câmara Cível daquela Corte, na Ap. 113.987-2 (reexame) - j. 11-3-1987 (RT 622/92). Ac. de 10-05-1994 Arquivo do EMFOR - TJ/2.479 EMFOR 551