TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS

Resumo do acórdão

- O venerando acórdão recorrido julgou improcedente a presente ação rescisória, proposta com base no artigo 485, inciso V, do CPC, sustentando não ter havido ofensa a disposição literal de lei e sim interpretação controvertida de dispositivo legal, não justificando o cabimento da rescisória ... . Ora, entender que a Taxa de Melhoramento dos Portos está incluída nas "demais despesas aduaneiras efetivamente pagas", de que fala o inciso IV do artigo 2º do Decreto-Lei nº 406/68, é violar literal disposição de lei. A Taxa de melhoramento dos Portos não é preço público, nem adicional do imposto de importação (Recurso Especial nº 20.738-5-SP, julgamento de 18-5-1992). É taxa, não se inclui na base de cálculo do ICM. Nos Recursos Especiais nºs 9.262-SP, DJ de 6-4-1992, e 10.356-SP, DJ de 23-3-1992, em ambos, Relator eminente Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, a Egrégia Segunda Turma, à unanimidade, entendeu que: "Tributário. Taxa de Melhoramento dos Portos. Não inclusão na base de cálculo do ICM. I - A Taxa de Melhoramento dos Portos não constitui "sobrepreço portuário", mas "taxa". Por isso, não há como considerá-la "despesa aduaneira", para fins de inclusão na base de cálculo do ICM (Decreto-lei nº 406/68, artigo 2º, inciso IV). II - Recurso especial desprovido". - No mesmo sentido a decisão também unânime desta Egrégia Primeira Turma, no Recurso Especial nº 5.160-SP, DJ de 4-3-1991, e do TFR na AMS nº 110.021-SP. Ac. de 28-10-1992 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Setembro de 1993 - Nº 49 - Pág. 185 N. da Red.: Ac. referência da Súmula STJ 80 (*) (*) A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM. (In EMFOR, Nº 534). EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542