Acórdão
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em revisão editorial
ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO — NÃO INCIDÊNCIA
- Recurso
- MS .
- Tribunal
Ementa
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Precedentes: RESP - 87914 ES 1996/8752-0 DECISAO: 06-05-1999 DJ 23-08-1999 - PÁG. 90 RESP - 190318 SP 1998/72440-0 DECISAO: 01-12-1998 DJ 08-03-1999 - PÁG. 143 RESP - 144752 SP 1997/58250-7 DECISAO: 06-10-1997 DJ 17-11-1997 - PÁG. 59.467 RESP - 67947 MG 1995/29534-2 DECISAO: 13-12-1995 DJ 25-03-1996 - PÁG. 8.550 RESP - 32202 SP 1993/3541-0 DECISAO: 20-06-1994 DJ 01-08-1994 - PÁG. 18.614 RESP - 29307 RS 1992/29196-1 DECISAO: 29-09-1993 DJ 18-10-1993 - PÁG. 21.844 Data da Decisão: 10-04-2000 DJ 25-04-2000 - PÁG. 44