INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

Art. 129. O enquadramento dos produtos nas classes de valores de imposto de que tratam os arts. 127 e 128 será feito pelo Secretário da Receita Federal até o limite do valor que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI, sobre o valor tributável (Lei n.° 7.798, de 1989, art. 2°, e Lei n.° 8.218, de 1991, art. 1°, § 1°). Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o valor tributável é o preço normal de uma operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam interdependentes ou distribuidores, nem empresa interligada, coligada, controlada ou controladora (Lei n.° 7.798, de 1989, art. 2°, § 1°, e Lei n.° 8.218, de 1991, art. 1°, § 2°). Art. 130. Os produtos sujeitos ao regime previsto no art. 126 pagarão o imposto uma única vez (Lei n.° 7.798, de 1989, art. 4°): I - os nacionais, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial (Lei n.° 7.798, de 1989, art. 4°, inciso I); II - os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Lei n.° 7.798, de 1989, art. 4°, inciso II). Parágrafo único. O disposto no inciso I, com relação ao estabelecimento equiparado a industrial, somente será aplicado quando este tiver recebido os produtos com suspensão do imposto. Art. 131. O regime previsto no art. 126 não prejudica o direito ao crédito do imposto, observadas as normas deste Regulamento (Lei n.° 7.798, de 1989, art. 5°). Art. 132. Os produtos não incluídos no regime previsto no art. 126, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para o cálculo do imposto, ao disposto na Seção II - Da Base de Cálculo, e às alíquotas previstas na TIPI (Lei n.° 7.798, de 1989, art. 6°). Parágrafo único. O regime tributário de que trata o art. 126 não se aplica aos produtos acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo. Art. 133. Os valores do imposto das Tabelas "A" e "B" refe ridas nos arts. 135 e 136 poderão ser alterados, pelo Secretário da Receita Federal, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização dos produtos, observado o limite previsto no artigo seguinte (Lei n.° 8.218, de 1991, art. 1°). Art. 134. A alteração de que trata o artigo anterior poderá ser feita até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável (Lei n.° 8.218, de 1991, art. 1°, § 1°). Art. 135. Os produtos das posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI sujeitos ao regime previsto no art. 126 e os respectivos valores do imposto, por classes, são os relacionados a seguir: TABELA "A" I - Produtos: CÓDIGO / TIPI DESCRIÇÃO 2204.10.10 Tipo champanha (champanhe) 2204.10.90 Outros 1. Moscatel espumante 2204.2 Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool 1. Vinhos da madeira, do porto e de xerez 2. Mostos de uvas não fermentados, adicionados de álcool, compreendendo as mistelas 3. Vinho de mesa, verde 4. Vinho de mesa, frisante 5. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais 6. Vinhos de mesa comum ou de consumo corrente 7. Vinhos de málaga e outros licorosos não destacados anteriormente 2204.30.00 Outros mostos de uva 1. Filtrado doce 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas 2206.00 Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); etc. 2208.20.00 Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas 2208.30 Uísques 2208.40.00 Cachaça e caninha (run e tafiá) 1. Cachaça e caninha 2208.50.00 Gim e genebra 1. Genebra 2208.60.00 Vodca 2208.70.00 Licores 2208.90.00 Outros 1. Aguardente simples, 'Korn', 'Arak', etc. 2. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 6% 3. Aguardente composta de alcatrão 4. Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre 5. Bebida alcoólica de jurubeba 6. Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas 7. Aguardentes simples de plantas ou de frutas 8. Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre 9. Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã 10. Batidas 11. Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou de maçã 12. 'Steinhager' 13. Pisco II - Valores do Imposto: CLASSES IPI-R$ A 0,09 B 0,10 C 0,12 D 0,15 E 0,19 F 0,22 G 0,25 H 0,32 I 0,39 J 0,47 K 0,57 L 0,69 M 0,84 N 1,05 O 1,25 P 1,53 Q 1,86 R 2,28 S 2,78 T 3,39 U 4,14 V 5,05 X 6,15 Y 7,50 Z 11,15 Art. 136. Os produtos das posições 2106, 2201, 2202 e 2203 da TIPI, sujeitos ao regime previsto no art. 126, e os respectivos valores do impo