IMPOSTO

Ementa

DECRETO Nº 2.706, DE 03 DE AGOSTO DE 1998 Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos automotores e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42, incisos I e II, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971. Decreta: Art. 1° Ficam alteradas, até 31 de dezembro de 1998, para os percentuais constantes do Anexo I, e, a partir de 1° de janeiro de 1999, para os percentuais Constantes do Anexo II, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativas aos produtos neles mencionados, de acordo com sua respectiva classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, com as alterações efetuadas pelos Decretos n° 2.375, de 11 de novembro de 1997, n° 2.386, de 14 de novembro de 1997, e n° 2.391, de 20 de novembro de 1997. Parágrafo único. As alíquotas estabelecidas no Anexo I, com referência aos produtos da posição 8.703 da TIPI, serão reduzidas em dois pontos percentuais a partir da data da vigência deste Decreto até 20 de setembro de 1998. Art. 2° As alíquotas fixadas nas Notas Complementares - NC(87-3), NC(87-5} e NC(87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, ficam alteradas para: I - 6% (seis por cento) até 20 de setembro de 1998; II - 8% (oito por cento) de 21 de setembro até 31 de dezembro de 1998; III - 10% (dez por cento) a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 3° Ficam suprimidos os Ex relacionados no Anexo III, referentes às mercadorias descritas nos códigos da TIPI nele indicados. Art. 4° Ficam renumerados para: I - Ex 05, o Ex 06 relativo ao código 8703.23.10 (Automóveis de Corrida); II - Ex 04, o Ex 03 relativo ao código 8703.24.10 (Automóveis de Corrida); III - Ex 02, o Ex 03 relativo ao código 8704.31 .90 (Carro-forte para transporte de valore). Art. 5° Fica criada a seguinte Nota Complementar - NC ao Capítulo 87 da TIPI: "NC (87-7) Ficam reduzidas em cinco pontos percentuais as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool, classificados nas subposições 8703.22, 8703.23 e 8703.24". Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de agosto de 1998; 177° da Independência e 110° da República. Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan ANEXO I --------------------------------------------------------------------------------------------------- Cód. NCM Alíquota % até 31.12.98 --------------------------------------------------------------------------------------------------- 8703.21.00 8 8703.22.10 25 8703.22.90 25 8703.23.10 25 8703.23.10 Ex 05, que passa a ser Ex 04 30 8703.23.90 25 8703 23 9 Ex 05, que passa a ser Ex 04 30 8703.24.90 30 8703.31.10 32 8703.31.10 Ex 02 50 8703.31.90 32 8703.31.90 Ex 02 50 8703.32.10 Ex 04 50 8703.32.90 Ex 05 55 8703.33.10 32 8703.33.10 Ex 04 55 8703.33.90 32 8703.33.90 Ex 04 32 8703.90.00 32 8703.90.00 Ex 05 55 8711.10.00 15 8711.20.10 25 8711.20.20 25 8711.20.90 25 8711.30.00 35 8711.40.00 35 8711.50.00 35 8711.90.00 35 ANEXO II --------------------------------------------------------------------------------------------------- Cód. NCM Alíquota % a partir de 1.1.99 --------------------------------------------------------------------------------------------------- 8702.10.00 10 8702.90.10 10 8702.90.90 10 8703.21.00 10 8703.22.10 25 8703.22.90 25 8703.23.10 25 8703.23.10 Ex 05 que passa a ser Ex 04 35 8703.23.90 25 8703.23.90 Ex 05 que passa a ser Ex 04 35 8703.24.10 35 8703.24.90 35 8703.31.10 35 8703.31.10 Ex 02 50 8703.31.90 35 8703.31.90 Ex 02 50 8703.32.10 35 8703.32.10 Ex 04 50 8703.32.10 Ex 05 50 8703.32.90 35 8703.32.90 Ex 04 50 8703.32.90 Ex 05 50 8703.33.10 35 8703.33.10 Ex 04 50 8703.33.90 35 8703.33.90 Ex 04 50 8703.90.00 35 8703.90.00 Ex 01 10 8703.90.00 Ex 05 50 8704.21.10 Ex 01 10 8704.21.20 Ex 01 10 8704.21.30 Ex 01 10 8704.21.90 Ex 01 10 8704.31.10 10 8704.31.20 10 8704.31.30 10 8704.31.90 10 8711.10.00 15 8711.20.10 25 8711.20.20 25 8711.20.90 25 8711.30.00 35 8711.40.00 35 8711.50.00 35 8711.90.00 35 --------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO III ------------------------------------------------- Cód. NCM Ex ------------------------------------------------- 8703.22.10 02 8703.22.90 02 8703.23.10 04 8703.23.90 04 8703.24.10 04 8703.24.90 04 8703.31.10 02 8703.31.20 02 8703.31.30