IMPOSTO

Ementa

DECRETO Nº 2.980, DE 03 DE MARÇO DE 1999 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, incisos I e II, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta: Art. 1° A partir da data da vigência deste Decreto até 17 de maio de 1999, ficam: I - reduzidas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para: a) 5% (cinco por cento), com relação aos produtos relacionados no Anexo I de acordo com sua respectiva classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelos Decretos n° 2.375, de 11 de novembro de 1997, n° 2 386, de 14 de novembro de 1997, n° 2.391, de 20 de novembro de 1997, e n° 2.706, de 3 de agosto de 1998; b) os percentuais indicados no Anexo II, com relação aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque "Ex" dos respectivos códigos de classificação na TIPI; c) 5% (cinco por cento) as alíquotas fixadas nas Notas (complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível; II - alterada a redação da NC (87-4) ao Capítulo 87 da TIPI, nos seguintes termos: "NC (87-4) Ficam reduzidas a 17% (dezessete por cento) as alíquotas relativas os automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados na subposição 8703 23 quando equipados com motor provido de injeção eletrônica, a gasolinas cuja potência bruta (SAE) se situe na faixa de mais de 100 HP até 127 HP". Art. 2° A partir de 18 de maio de 1999, ficam: I - alteradas as alíquotas do IPI para: a) 10% (dez por cento), com relação aos produtos relacionados no Anexo III, de acordo com sua classificação na TIPI; b) 10% (dez por cento) as alíquotas fixadas nas Notas Complementa res NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI; II - suprimidos os "Ex" relacionados no Anexo IV, referentes aos produtos descritos nos códigos da TIPI nele indicados; III - estabelecida a NC (87-4) com a redação vigente em 1° de janeiro de 1999. Art. 3° As alíquotas fixadas no art. 1° serão reduzidas em dois pontos percentuais a partir da data da vigência deste Decreto ate 23 de março de 1999. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de março de 1999; 178° da Independência e 111° da República. Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan Celso Lafer ANEXO I Cód. NCM 8703 21 00 8704 21 10 Ex 01 8704.21.20 Ex 01 8704.21.30 Ex 01 8704 21 90 Ex 01 ANEXO II Cód. NCM Alíquota (%) 8703.22.10 Ex 02 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até de 100 HP de potência bruta (SAE) 17% 8703.22.90 Ex 02 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até de 100 HP de potência bruta (SAE) 17% 8703.23.10 Ex 06 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até de 100 HP de potência bruta (SAE) 17% 8703.23.90 Ex 05 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até de 100 HP de potência bruta (SAE) 17% 8704.31.10 Ex 02 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 5% 8704.31.20 Ex 02 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 5% 8704 31.30 Ex 02 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 5% 8704.31 90 Ex 02 - De camionetas furgões, "pick-ups" e semelhantes 5% ANEXO III Cód. NCM 8703.21.00 8704.21.10 Ex 01 8704.21.20 Ex 01 8704.21.30 Ex 01 8704.21 90 Ex 01 ANEXO IV Cód. NCM "Ex" excluídos: 8703.22.10 02 8703.22.90 02 8703.23.10 06 8703.23.90 05 8704.31.10 02 8704.31.20 02 8703.31.30 02 8704.31.90 02