IMPOSTO

Ementa

DECRETO Nº 3.069, DE 27 DE MAIO DE 1999 Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos que menciona. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4°, incisos I e II, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta: Art. 1° A partir de 27 de maio e até 24 de agosto de 1999, ficam alterados: I - para sete por cento as alíquotas do IPI relacionadas aos produtos tratados no Anexo I, de acordo com sua respectiva classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996; II - os percentuais indicados no Anexo II, com relação aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque "Ex" dos respectivos códigos de classificação na TIPI; III - para sete por cento as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível; Art. 2° A Nota Complementar NC (87-4) ao Capítulo 87 da TIPI, passa a vigorar com a seguinte redação: "NC (87-4) Ficam reduzidas a vinte por cento as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados na subposição 8703.23, quando equipados com motor provido de injeção eletrônica, a gasolina, cuja potência bruta (SAE) se situe na faixa de mais de 100 HP até 127 HP". Art. 3° A partir de 25 de agosto de 1999, ficam: I - alteradas as alíquotas do IPI para: a) dez por cento com relação aos produtos relacionados no Anexo III a este Decreto, de acordo com sua classificação na TIPI; b) dez por cento as fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI; II - suprimidos os "Ex" relacionados no Anexo IV a este Decreto, referentes aos produtos descritos nos có digos da TIPI nele indicados; III- restabelecida a NC (87-4) com a redação vigente em 1° de janeiro de 1999. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 1999; 178° da Independência e 111° da República. Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan Celso Lafer ANEXO I Cód. NCM 8703.21.00 8704.21.10 Ex 01 8704.21.20 Ex 01 8704.21.30 Ex 01 8704.21.90 Ex 01 ANEXO II Cód. NCM 8703.22.10 Ex 02 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE) Alíquota: 20% 8703.22.90 Ex 02 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE) Alíquota: 20% 8703.23.10 Ex 06 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE) Alíquota: 20% 8703.23.90 Ex 05 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE) Alíquota: 20% 8704.31.10 Ex 02 - De camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes Alíquota: 7% 8704.31.20 Ex 02- De camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes Alíquota: 7% 8704.31.30 Ex 02- De camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes Alíquota: 7% 8704.31.90 Ex 02- De camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes Alíquota: 7% ANEXO III Cód. NCM 8703.21.00 8704.21.10 Ex 01 8704.21.20 Ex 01 8704.21.30 Ex 01 8704.21.90 Ex 01 ANEXO IV ------------------------------------------------- Cód. NCM "Ex" excluídos ------------------------------------------------- 8703.22.10 02 8703.22.90 02 8703.23.10 06 8703.23.90 05 8704.31.10 02 8704.31.20 02 8704.31.30 02 8704.31.90 02 -------------------------------------------------