IMPOSTO

Ementa

DECRETO Nº 3.186, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, incisos I e II, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta: Art. 1° A partir de 1° de outubro de 1999: I - ficam estabelecidas nos percentuais constantes do Anexo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ali relacionados; II - ficam suprimidos o "Ex 02" - Camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes, do código 8704.31.90, e os "Ex" da posição 8703, referentes aos produtos descritos nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996; III - o Capítulo 87 da TIPI passa a vigorar com as seguintes Notas Complementares (NC): "NC (87-1) Ficam reduzidas a cinco por cento as alíquotas relativas às ambulâncias, carros celulares e carros funerários, classificados na posição 8703. NC (87-2) Ficam reduzidas em cinco pontos percentuais as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool, classificados nas subposições 8703.22, 8703.23 e 8703.24. NC (87-3) Ficam fixadas em dez por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados nos códigos 8703.22.90 e 8703.23.90, originalmente concebidos com a capacidade de transporte de pessoas sentadas igual a nove, incluindo o condutor. NC (87-4) Ficam reduzidas a dez por cento as alíquotas relativas aos veículos utilitários de fabricação nacional, concebidos para uso preponderantemente fora de estrada e para aplicação militar ou trabalho rural, com tração nas quatro rodas, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10, quando e quipados com motor de quatro cilindros em linha, potência máxima de até 115cv, transmissão manual com até cinco velocidades sincronizadas a frente e uma a ré com caixa de transferência com duas velocidades e com as seguintes dimensões: entreeixo de até 2.794mm e bitolas do eixo dianteiro de até 1.590mm e do eixo traseiro de até 1.615mm." (NR) Art. 2° Até 31 de dezembro de 1999, ficam acrescidos de quinze pontos percentuais as alíquotas relativas às camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes da subposição 8704.21, exceto aqueles com tração nas quatro rodas. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 30 de setembro de 1999; 178° da Independência e 111° da República. Fernando Henrique Cardoso Everardo de Almeida Maciel ANEXO -------------------------------------------- Código NCM Alíquota (%) -------------------------------------------- 8703.21.00 10 8703.22.10 25 8703.22.90 25 8703.23.10 25 8703.23.90 25 8703.24.10 25 8703.24.90 25 8703.31.10 25 8703.31.90 25 8703.32.10 25 8703.32.90 25 8703.33.10 25 8703.33.90 25 8703.90.00 25 8704.21.10 Ex 01 10 8704.21.20 Ex 01 10 8704.21.30 Ex 01 10 8704.21.90 Ex 01 10