IMPOSTO

Ementa

DECRETO Nº 3.187, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, inciso II, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta: Art. 1° Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas às mercadorias descritas nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela da Incidência do Imposto, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996: -------------------------------------------- CÓDIGO ALÍQUOTA -------------------------------------------- 5703.90.00 15 6813.10.10 15 6813.10.90 15 6813.90.10 15 8544.30.00 10 8544.51.00 10 9401.20.00 15 -------------------------------------------- Art. 2° Ficam suprimidos os Ex 01 e Ex 02 no código 8408.20.10 da Tabela de Incidência referida no artigo anterior. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir da mesma data. Brasília, 30 de setembro de 1999; 178° da Independência e 111° da República. Fernando Henrique Cardoso Everardo de Almeida Maciel DECRETO Nº 3.360, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, incisos I e II, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta: Art. 1° A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo I. Art. 2° Ficam suprimidos os destaques "Ex" relacionados no Anexo II, referentes aos códigos da TIPI indicados. Art. 3° A posição 8702 da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os "Ex" ora existentes: 8702 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE de 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA 8702.10.00 - Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) Alíquota: 25% Ex 01 - Com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³. Alíquota: 10% Ex 02 - Com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9 m³. Alíquota: 0% 8702.90 - Outros 8702.90.10 Trolebus Alíquota: 0% 8702.90.90 Outros Alíquota: 25% Ex 01 - Com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³. Alíquota: 10% Ex 02 - Com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9 m³. Alíquota: 0% Art. 4° A Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação: "NC (87-3) Ficam fixadas em dez por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados nos códigos 8703.22.90 e 8703.23.90, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³." (NR) Art. 5° O enquadramento nos "Ex" criados nos termos do art. 3° deste Decreto, bem como nas condições estabelecidas na NC (87-3), está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal certificando que o veículo cumpre as exigências ali estabelecidas. Art. 6° Ficam alteradas as descrições dos "Ex" relacionados no Anexo III, adotando-se as alíquotas nele mencionadas. Art. 7° Fica criado na TIPI o desdobramento do código 3920.20.19, efetuado sob a forma de destaque "Ex", a seguir descrito, sendo fixada em zero a respectiva alíquota: "Ex 01 - Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as faces da folha por camadas de tinta opacificante que propiciam receber as impressões ofsete seco, calcográfica, tipográfica e vernizes de proteção com cura a ultravioleta." Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2000. Brasília, 8 de fevereiro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan Ver: ANEXOS - Arquivos do EMFOR DECRETO Nº 3.398, DE 30 DE MARÇO DE 2000 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituiçã