FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- A primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu, quanto à espécie, que (fls. ...): "Nas ações cominatórias o prazo para o cumprimento da obrigação conta-se da citação para cumprir o julgado, se outro não estiver já determinado (CPC, art. 632). Assim, normalmente, é da citação que se conta o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, findo o qual incide a multa. O artigo 632 do CPC há de ser interpretado em conjugação com os artigos 287 e 644 do CPC. O artigo 287 dispõe que na petição inicial deverá constar a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença. A melhor interpretação, aliás a mais corrente, há de harmonizar os artigos 287 e 632 do CPC, resultando que o descumprimento da sentença só se caracteriza se o obrigado, citado para cumprir a obrigação, não o fez no prazo assinado pela sentença. O artigo 644 do CPC, também se harmoniza com esse entendimento. A ressalva contida na parte final do artigo 632, "se outro prazo não estiver já determinado, só pode significar que, omitindo-se a sentença do processo de conhecimento na fixação do prazo, este será fixado pelo juiz da execução." - Pede ainda a apelante que o valor da multa seja limitado ao da obrigação hipotecária. - A multa cominatória, em que pese relevantes opiniões em contrário, não pode ser limitada. - A multa imposta em ação cominatória é análoga à da cláusula penal e a teor do artigo 920 do Código Civil, "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal." - Na hipótese visa-se a liberação da hipoteca, que incide sobre o imóvel na sua totalidade, a acessão e a cota de terreno. - A hipoteca impossibilita ou dificulta extremamente a negociação do imóvel, tornando-o praticamente indisponível. O limite da multa há de corresponder ao valor do imóvel na época da execução." - Com apoio na alínea c do permissivo, examino a espécie. - Trata-se de hipótese já resolvida em precedente do STJ. - Assim dispôs o Acórdão recorrido: (fls. ...): "Nas ações cominatórias o prazo para o cumprimento da obrigação conta-se da citação para cumprir o julgado, se outro não estiver já determinado (CPC, art. 632). Assim, normalmente, é da citação que se conta o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, findo o qual incide a multa. O artigo 632 do CPC há de ser interpretado em conjugação com os artigos 287 e 644 do CPC. O artigo 287 dispõe que na petição inicial deverá constar a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença. A melhor interpretação, aliás a mais corrente, há de harmonizar os artigos 287 e 632 do CPC, resultando que o descumprimento da sentença só se caracteriza se o obrigado, citado para cumprir a obrigação não o fez no prazo assinado pela sentença. O artigo 644 do CPC, também se harmoniza com esse entendimento. A ressalva contida na parte final do artigo 632, "se outro prazo não estiver já determinado", só pode significar que, omitindo-se a sentença do processo de conhecimento na fixação do prazo, este será fixado pelo juiz da execução. Pede ainda o apelante que o valor da multa seja limitado ao da obrigação hipotecária. A multa cominatória, em que pese relevantes opiniões em contrário, não pode ser limitada. A multa imposta em ação cominatória é análoga à da cláusula penal e a teor do artigo 920 do Código Civil, "o valor da cominação im posta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Na hipótese visa-se à liberação da hipoteca, que incide sobre o imóvel na sua totalidade, a acessão e a cota de terreno. A hipoteca impossibilita ou dificulta extremamente a negociação do imóvel, tornando-o praticamente indisponível. O limite da multa há de corresponder ao valor do imóvel na época da execução." - Destaco, primeiramente, que a Turma, em duas oportunidades, decidindo os REsp's nº 8.930-SP e 35.515-0-RJ, de minha relatoria, embora envolvendo o tema sobre limites à fixação de pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, em verdade não os enfrentou diretamente. - Na primeira, por cuidar-se de recurso interposto contra acórdão proferido em Ação Rescisória cujo fundamento era violação de literal a disposição de lei; na segunda, por envolver matéria de fatos e provas dos autos, bem como, a exegese que se fez, com base nos termos e regras da convenção de consórcio, resultando, ambos não conhecidos. - Todavia, ao decidir-se o REsp nº 8.065-SP, relator o Sr. Ministro Cláudio Santos a matéria obt