AGRAVO DE INSTRUMENTO

Resumo do acórdão

- Trata-se de responsabilidade solidária do advogado com seu cliente, em face do comprador da casa, vendida a non domino. - A culpa grave do advogado radica no fato in se ipso do patrocínio consciente de uma causa jurídica e moralmente impossível, posto que ele já tinha postulado contra o verdadeiro proprietário da casa mal vendida. - O advogado, Dr. Severino, contestou a ação de reintegração de posse movida por Valdir S. e sua mulher contra Flávio A. S., e nela declarou que estava disposto a sair do imóvel porque não era dono e pediu que lhe fosse dado o prazo de trinta dias para fazê-lo (fls. 5/6). Isto em 10-01-89. - Não muito depois, em 06-06-89, o mesmo advogado prestava advocacia de partido, na malsinada venda da casa, elaborando o recibo visto na fl. 4, para o mesmo cliente Flávio, sabendo que o vendedor não era dono. O comprador e ora autor acabou perdendo o dinheiro e também a casa, cujo ressarcimento deve ser feito por ambos os agentes, de modo solidário, tal como entendeu a douta maioria julgadora. - O profissional da advocacia tinha o dever de orientar correta e honestamente seu cliente, a respeito da causa que conhecia de ciência própria, pena de incorrer em responsabilidade civil para o ressarcimento do dono conseqüente ao negócio ilícito realizado. - Este é caso típico de mau procedimento profissional do advogado, que orientou seu cliente a vender coisa alheia como própria, obtendo vantagem ilícita para ele, em prejuízo de outrem. - Destarte, com vênia do eminente Desembargador autor do voto vencido fico com a orientação da maioria julgadora junto à Câmara e rejeito os presentes embargos. - É o meu voto. Ac. de 02-09-1994 RJTJRGS - Vol. 168 - Fevereiro de 1995 - Ano XXX - p. 135 Arquivo do EMFOR, TJR