IMPOSTO
CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDOR
Em revisão editorial
IMPOSSIBILIDADE DE SER POR DECRETO E DE SER SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA
- Recurso
- REsp 5.395-
- Tribunal
Ementa
- É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Referência CF/88, art. 150, I CTN, arts. 33 e 97, parágrafos 1º e 2º. REsp 5.395-PA (1ªT 22/04/91 - DJ 20/05/91). REsp 3.188-PR (1ªT 23/03/94 - DJ 09/05/94). REsp 36.902-MG (1ªT 04/04/94 - DJ 02/05/94). REsp 47.230-RS (1ªT 11/05/94 - DJ 06/06/94). REsp 29.295-MS (1ªT 16/05/94 - DJ 06/06/94). REsp 11.266-CE (2ªT 05/02/92 - DJ 09/03/92). REsp 35.117-RS (2ªT 27/10/93 - DJ 29/11/93). REsp 49.022-MG (2ªT 08/06/94 - DJ 27/06/94). REsp 37.029-RS (2ªT 14/12/94 - DJ 06/02/95). REsp 21.776-MS (2ªT 03/05/95 - DJ 22/05/95). DJ 21.6.96, Pág. 22371 Arquivo do EMFOR EMFOR - Nº 573