AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. Referência: CPC-73, art. 522 e seguintes CPC-39, art. 844 e 847; argumento do artigo 823 Decreto-Lei 1.608/39 RE 54.770, de 04.11.63. V. Súmula 320. DJ nº 124, de 8 de julho de 1964 - Adendo nº 2 - pág. 2.239 É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Referência: CPC, arts. 524, II e 545. AgRg no Ag 74.424-SP (1ªT 25/10/95 - DJ 04/12/95). AgRg no Ag 84.567-GO (1ªT 20/11/95 - DJ 05/02/96). AgRg no Ag 76.947-RJ (1ªT 22/11/95 - DJ 18/12/95). AgRg no Ag 76.394-GO (2ªT 27/09/95 - DJ 16/10/95). AgRg no Ag 79.241-RJ (2ªT 04/10/95 - DJ 23/10/95). AgRg no Ag 65.810-GO (3ªT 29/05/95 - DJ 07/08/95). AgRg no Ag 68.098-GO (3ªT 26/09/95 - DJ 23/10/95). AgRg no Ag 86.073-GO (3ªT 28/11/95 - DJ 05/02/96). AgRg no Ag 34.187-GO (4ªT 28/02/94 - DJ 11/04/94). AgRg no Ag 52.694-SP (4ªT 13/06/95 - DJ 21/08/95). AgRg no Ag 66.788-GO (4ªT 08/08/95 - DJ 11/09/95). AgRg no Ag 83.137-GO (4ªT 21/11/95 - DJ 18/12/95). AgRg no Ag 73.965-MG (4ªT 21/11/95 - DJ 05/02/96). AgRg no Ag 85.146-SP (5ªT 06/11/95 - DJ 27/11/95). AgRg no Ag 60.114-SP (5ªT 06/02/96 - DJ 04/03/96). AgRg no Ag 46.262-SP (6ªT 13/06/95 - DJ 30/10/95). AgRg no Ag 85.177-SP (6ªT 20/11/95 - DJ 12/02/96). (DIAS: 17, 18 E 19/02/97) DJ 18.02.97, Pág. 2415 Arquivo do Ementário Forense EMFOR - Nº 573