INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA ZONAS DE DIFÍCIL DISTRIBUIÇÃO — CONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- RE 75.570
- Tribunal
Ementa
É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento. Referência: - Constituição Federal de 1969, art. 20, I, Decreto-Lei nº 730, de 05.08.69, art. 5º (D.O. de 05.08.69). Resolução 640, de 20.03.69, do CPA. Comunicado 269, de 02.05.69, da CACEX. RE 75.570, de 11.05.73 (D.J de 29.06.73, R.T.J. 74/113) RE 75.572, de 17.05.73 (D.J. de 21.09.73) RE 75.571, de 31.05.73 (D.J. de 29.06.73, R.T.J. 67/250) RE 76.211, de 14.05.74 (D.J. de 28.06.74) RE 77.522, de 14.04.75 (D.J. de 13.02.76, R.T.J. 76/180). Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - n.1 - pág. 5