IMPOSTO DE RENDA

Resumo do acórdão

- Discute-se a isenção tributária prevista na Lei n 7.713/88 de recolhimento de Imposto de Renda na fonte sobre parcelas de complementação salarial dos empregados associados, recebidos de entidade de previdência privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, tenham sido tributados na fonte. - Na hipótese dos autos, o óbice à isenção é da parte da Fazenda Nacional que se posiciona no sentido de que, estando a CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB, depositando judicialmente o valor do Imposto de Renda na fonte sobre os ganhos de capital, em ação onde discute sua imunidade, entende que o depósito judicial equivale ao não pagame nto do tributo, impossibilitando assim os autores do gozo da isenção. - Importa para a discussão, o registro do disposto na Lei 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: .................................................... VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: .................................................... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujos ônus tenham sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte". - Esta Turma já se posicionou, à unanimidade, acerca da mesma matéria no sentido de reconhecer a isenção em favor dos beneficiários da CAPEF, desautorizando a Receita Federal a determinar o recolhimento do Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria: "TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, B, DA LEI 7.713/88. I - Ação intentada por beneficiários da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, entidade de previdência privada em que se pleiteia o reconhecimento da isenção prevista no art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88. II - O dispositivo supramencionado prevê como requisito à isenção pretendida pelos autores que os rendimentos de capital da entidade de previdência privada tenham sido tributados na fonte. III - A efetivação do depósito judicial, por parte da CAPEF, numa outra ação judicial, na qual se discute pretendida imunidade tributária, não autoriza a Receita Federal a determinar o recolhimento de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria paga por aquela entidade aos autores. IV - Apelação e remessa oficial improvidas" (Relator Juiz ARAKEN MARIZ, AC n. 78.169/PE). - A supracitada ementa é elucidativa a respeito do direito posto em juízo. O debate acerca de suposta imunidade tributária de que alega a CAPEF, garantido por depósito judicial, não pode prejudicar quem goza de manifesta isenção legal. Conquanto não tenha havido efetivo recolhimento na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, a condição legal de tributação desses rendimentos prevista no art. 6º da Lei 7.713/88 fora atendida na medida em que o valor respectivo está assegurado via depósito do seu montante integral, meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o art. 151, II da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). - Embora não seja objeto desta ação mas por ser pertinente à mesma, e a título de argumentação e maior esclarecimento da matéria, trago decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 136.332-1/210, republicado no DJ de 06.08.93, p. 14.906, tendo como Relator o Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, recorrente Fundo de Pensão CAPEMI - FUCAP e recorrida a União Federal: EMENTA: - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. I - Sendo mantida por expressiva contribuição dos empregados, ao lado da satisfeita pe