IMPOSTO DE RENDA

Resumo do acórdão

- Já afirmamos, em reiterados votos anteriores, que, nas hipóteses de dispensa "incentivada", não estaríamos diante de indenização propriamente dita, porém sim, de acréscimo patrimonial, em virtude da voluntariedade existente e da aquiescência do empregado à dita dispensa. - Dissemos por ocasião do voto proferido: "Cabe precisar a distinção entre os conceitos de indenização e renda e, após, verificar se as importâncias recebidas pelo impetrante, a título de incentivo à rescisão contratual, têm a natureza de verba indenizatória. Já afirmamos a propósito da quantia recebida pela desapropriação de um bem, que nela não poderá incidir o Imposto de Renda. E, assim deverá ser, porque a chamada justa indenização visa a repor o patrimônio do expropriado à situação anterior. Pretende deixar o expropriado indene, vale dizer, sem dano. A propósito, vale registrar as ensinanças do saudoso GERALDO ATALIBA e AGOSTINHO SARTIN, "verbis": "... o étimo indenizar implica precisamente a noção de compensar ou recompensar do dano ou prejuízo sofrido; reparar e compensar é estabelecer equilíbrio entre; contrabalançar; substituir (A. MORAIS SILVA). O patrimônio deve ficar indene, intocado, igual. Semanticamente, indenização é, portanto, reposição do p atrimônio no estado em que se encontrava antes do dano ou desfalque sofrido; por isso nada acresce ao patrimônio expropriado; simplesmente substitui o valor que dele anteriormente foi subtraído. É mera compensação. 2. A acepção vulgar do termo não sofreu modificação ao ser incorporada à linguagem técnico-jurídica. A categoria jurídica indenização absorveu e conservou o significado natural da noção(1) (grifos dos autores). De outro turno, o conceito de renda tem perfil constitucional (art. 153, III) e, também, pormenorizado no Código Tributário Nacional, no art. 43, "verbis": "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Indenizar é tornar sem dano. Compensar alguém da perda de alguma coisa que, voluntariamente, não perderia. Por isso, que a despedida injusta antes da Constituição de 1988, para quem não fosse optante pelo FGTS, convertia-se em indenização de acordo com o número de anos trabalhados (CLT, art. 477). Pós-Constituição de 1988, garantida está a relação de emprego contra despedida sem justa causa ou arbitrária (art. 7º, I) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido este nessas hipóteses. Impende verificar, todavia, se o conceito de indenização trabalhista pode albergar a quantia paga pela empresa a título de incentivo para a despedida. Ora, se a dispensa dá-se voluntariamente, embora "incentivada" pela suposta "indenização", não há que se falar em verba ressarcitória, por isso mesmo não tributável, e não "isenta", como afirma a lei. Do perfil constitucional de "renda e proventos de qualquer natureza", não se poderá defluir que a falada "indenização" não se constitua em "proventos de qualquer natureza". "Provento", em sua acepção semântica quer dizer: Do latim "proventus" (resultado, lucro, crédito), é o lucro ou o ganho obtido em negócio. É de sentido análogo a proveito ou resultado obtido(2). "Provento: (Do latim "proventu") s.m. 1. Proveito, rendimento, lucro(3)". - O art. 43 do Código Tributário indicou como fato gerador (ou tributável) do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, este termo entendido como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. - A meu ver, e estou de pleno acordo com o trabalho doutrinário do Professor ROQUE CARRAZZA, in Novas Considerações sobre a Intributabilidade, por via de Imposto sobre a Renda, das Férias e Licenças-Prêmio recebidas em pecúnia, RDT 55/156, não se aplica ao presente caso, não é possível qualquer analogia no que tange às "férias indenizadas" ou aviso prévio indenizado, ou, ainda, no que concerne à licença-prêmio não gozada. - Trata-se, efetivamente, nesses casos arrolados pelo autor, autenti