IMPOSTO DE RENDA

Resumo do acórdão

I - Em processo de desapropriação em que se autorizou o levantamento do valor depositado, o expropriado agravou dessa decisão, insurgindo-se contra a parte que teria determinado a retenção do imposto de renda incidente sobre os juros, moratórios e compensatórios, e os honorários advocatícios. - .................................................................................................................. II - Embora não efetivada a intimação da parte contrária, na espécie disso não decorre óbice ao julgamento do agravo, porque o resultado não alcançará a esfera de seus interesses. III - O agravo merece prosperar em parte. - Com efeito, não incide imposto de renda sobre os juros da indenização decorrente de desapropriação, porque essa verba integra a indenização, que não é tributável. - O contrário ocorre quanto aos honorários, que são retribuições ao labor e, portanto, renda tributável. - Nesse sentido há inúmeros julgados: DESAPROPRIAÇÃO - Indireta - Desconto de imposto de renda - Admissibilidade. Imposto, no entanto, que só incidirá sobre honorários advocatícios e perícias que são pagos a título de salários. Juros moratórios e compensatórios e a correção monetária que, ademais, não sofrem tal tributação, pois integram a indenização. Recurso parcialmente provido (Relator: Clímaco de Godoy. Agravo de Instrumento nº 221.975-2-Iguape - 07.12.1993). DESAPROPRIAÇÃO - Liquidação - Retenção do imposto de renda na fonte sobre juros compensatórios e moratórios - Inadmissibilidade. Retenção devida somente quanto aos honorários advocatícios. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 264.275-2-São Paulo - 19ª Câmara Civil - Relator: Ferreira Conti - 09.10.1995 - V.U.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação indireta - Decisão que autoriza o levantamento da indenização, determinando apenas a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios. Pretensão de que tal retenção incida também sobre os juros. Inadmissibilidade. Não estando a indenização recebida pelo expropriado sujeita a imposto de renda na fonte, igualmente descabe a tributação sobre os juros, porque integram a indenização. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 273.724-2 - São Paulo - 4ª Câmara de Direito Público - Relator: Clímaco de Godoy - 21.12.1995 - V.U.). IMPOSTO - Renda e proventos de qualquer natureza - Desapropriação - Retenção na fonte - Incidência exclusiva sobre os honorários advocatícios. Afastamento em relação aos juros moratórios e compensatórios. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 001.961-5 - São Paulo - 4ª Câmara de Direito Público - Relator: Soares Lima - 21.03.1996 - V.U.). IMPOSTO - Renda e proventos de qualquer natureza - Desapropriação - Retenção na fonte - Afastamento em relação aos juros compensatórios, por terem natureza indenizatória, mantida sobre os moratórios e os honorários advocatícios. Embargos rejeitados - JTJ 169/262. IMPOSTO - Renda e proventos de qualquer natureza - Desapropriação - Retenção na fonte - Incidência exclusiva sobre os honorários advocatícios. Afastamento em relação aos juros moratórios e compensatórios, por terem natureza indenizatória. Recurso não provido - JTJ 169/221. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação indireta - Decisão que autoriza o levantamento da indenização, determinando apenas a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios. Pretensão de que tal retenção incida também sobre os juros. Inadmissibilidade. Não estando a indenização recebida pelo expropriado sujeita a imposto de renda na fonte, igualmente descabe a tributação sobre os juros, porque integram a indenização. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 273.724-2 - São Paulo - 4ª Câmara de Direito Público - Relator: Clímaco de Godoy - 21.12.1995 - V.U.). - Na esteira dessa orientação pretoriana, tem-se que a decisão agravada só não merece prosperar quanto aos juros. - Ante o exposto, o voto é para que se dê parcial provimento ao agravo. Ac. de 30-03-1999 Arquivo do EMFOR, TJ/N 3.057 EMFOR 617