IMPOSTO DE RENDA
FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS
EXTRATOS BANCÁRIOS — SE É LEGÍTIMO O ARBITRADO COM BASE NESTES
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Resumo do acórdão
- ... trago o teor da falada Súmula nº 182/TFR (*): "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos de depósitos bancários". - Fazendo um cotejo entre à decisão impugnada e a súmula susa transcrita, aflora que, enquanto o decisum considerou válido o lançamento de Imposto de Renda fundado em depósitos bancários, a súmula é categórica em afirmar a ilegitimidade desta espécie de lançamento. - Estas considerações são o quanto bastam para configurar a divergência jurisprudencial. No entanto, deve prevalecer o entendimento assentado no verbete sumular e não a decisão recorrida. Ac. de 16-12-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/624 EMFOR 523
Ementa
É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrada com base apenas com extratos bancários.