AGRAVO DE INSTRUMENTO

Resumo do acórdão

- O pedido recursal sustenta-se em 4 (quatro) pontos fundamentais, intitulados: 1. Inobservância do devido processo legal; 2. Ausência do "fumus boni iuris"; 3. Ilegitimidade passiva do Estado-agravante; 4. Impossibilidade de antecipação de tutela contra o Estado. - A instantaneidade do provimento liminar foi preordenada para atender aos reclamos de urgência ou emergência, afastando os perigos do retardamento da prestação jurisdicional, o que se insere na finalidade das providências cautelares, ainda que, pelo seu irrecusável efeito satisfativo, guarde alguma aproximação com o novel instituto da tutela antecipada, observados, que foram, outrossim, em todos os passos do procedimento, os princípios do devido processo legal. - Não cabe o argumento dialético do Estado, em defesa da observância da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, como prevê o art. 475, II, do CPC. A medida liminar, decisão interlocutória, ainda que dotada de conteúdo satisfativo, não se reveste de caráter definitivo, sendo sabidamente ca racterizada pela provisoriedade e destinando-se a ser absorvida ou substituída pela solução definitiva da lide. - Afasta-se também a alegação de ilegitimidade passiva do Agravante. Correta a fala do MP (fls. 767), quando afirma: "Não é o agravante parte ilegítima no processo. Esta condição genérica para o exercício do direito de agir aflora quando o autor se afirma titular do direito material e/ou afirma-se titular passivo o réu ou requerido". - A objeção acaba por estabelecer confusão entre a legitimação, apenas uma das condições da ação (art. 267, VI, CPC), e o mérito. A efetiva existência do direito material é revelada na procedência ou não do pedido do autor, quando do pronunciamento sobre o mérito. - Oportuno destacar-se esta passagem das informações: "... este Magistrado se reporta ao teor da fundamentação da decisão agravada, acrescentando, quanto ao argumento da ilegitimidade, que o mesmo aparentemente não vinga, visto ser da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II, da CF), o que abrange por lógica como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA, a prestação de medicamentos. Quanto à alegação de impossibilidade da antecipação da tutela quando o pólo passivo é o Estado, esta questão é delicada, e controvertida em sede de doutrina, havendo oposição à referida antecipação, quando a mesma projetar violação ao princípio do precatório. Aqui, no caso presente, a prestação imposta ao Estado é daquelas que, no estrito rigor estão fora do princípio do precatório pois envolve uma prestação de entrega de bem específico, qual seja: médio". - Divorciado de nosso cotidiano, afirma ainda o Estado que o direito pretendido pelo agravado se alicerça em "normas constitucionais programáticas, insuscetíveis de outorgar direito subjetivo a possibilitar sua aplicação imediata". - Em sede constitucional, tal direito se encontra garantido por força da conjunção dos arts. 5º, 23, inciso II, 196 e 200 da CF/88. Atente-se também para a Constituição Estadual: "Art. 286 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde de acordo com as seguintes diretrizes: I - .......................................................................................................................................... II - descentralização político-administrativa, com direção única em cada nível, respeitada a autonomia municipal, garantindo-lhes os recursos necessários; III - atendimento integral, universal e igualitário com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde da população urbana e rural, contemplando as ações de promoção, proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, com prioridade para atividades preventivas e de atendimento de emergência e urgência, sem prejuízo dos demais serviços assistenciais". "Art. 296 - A assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde e as ações a elas correspondentes devem ser integradas ao sistema único de saúde, garantindo-se o direito de toda população aos medicamentos básicos, que conste